norma nº 3/2020

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº.03/2020
Data : 02 de março de 2020
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº
059/2019.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
artigo 150, II, do Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente,
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º. Fica MANTIDO o veto integral
apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto
de Lei nº.059/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
transmissão ao vivo, por meio da internet, das sessões públicas
promovidas pelas Comissões Permanentes de Licitações dos órgãos
da administração direta e indireta do Município de Guaíra, Estado
do Paraná, e dá outras providências.”
Artigo 2º. O presente Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná, em 02 de março de 2020.
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OÃO BATISTA ILHÉUS
Presidente
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 04/03/2020, Edição nº 1961, pg 90, Ano IX
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná , 04 de Março de 2020 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO IX|Nº 1961
Artigo 2º. O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de
março de 2020.
JOÃO BATISTA ILHÉUS
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:C8D4D9D3
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº.02/2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº.02/2020
Data : 02 de março de 2020
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 058/2019.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do
Regimento Inteno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º. Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº.058/2019, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação eletrônica da lista de
medicamentos distribuídos e mantidos em estoque nas Farmácias
Básicas de Saúde, e que constam da Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais - Rename, no Município de Guaíra, Estado
do Paraná, e dá outras providências.”
Artigo 2º. O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de
março de 2020.
JOÃO BATISTA ILHÉUS
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:F267BB39
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº.03/2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº.03/2020
Data : 02 de março de 2020
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 059/2019.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º. Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº.059/2019, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo, por meio da
intemet, das sessões públicas promovidas pelas Comissões
Permanentes de Licitações dos órgãos da administração direta e
indireta do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências.”
Artigo 2º. O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de
março de 2020.
JOÃO BATISTA ILHÉUS
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:8A5S3FEIC
COMPRAS E LICITAÇÕES
ADENDO Nº 005/2020
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 068/2019,
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2019
O Município de Guaira, Paraná, inscrito no CNPJ nº 77.857.183/0001-
90 comunica a quem possa interessar que o Contrato de Prestação de
Serviços nº 068/2019, da Inexigibilidade de Licitação nº 033/2019,
teve a seguinte inclusão de Dotação Orçamentária, conforme descrito
abaixo.
Objeto do Contrato: Contratação da empresa J] D F N CLÍNICA
DICA EIRELI - ME, credenciada através do Chamamento Público
nº 004/2019, que será responsável pela realização de exames de apoio
diagnóstico (ultrassonografia), conforme encaminhamento da
Secretaria Municipal de Saúde, que serão pagos com valores básicos
previstos na Lei Municipal nº 2019/2017.
Contratada: J D F N CLÍNICA MÉDICA EIRELI - ME, inscrita
no CNPJ nº 09.186.576/0001-60, com endereço à Rua Osório Ribas
de Paula, nº 94, Andar 2, Sala 204, Centro, na cidade de Apucarana,
Estado do Paraná, CEP: 86.800-140.
Da Inclusão da Dotação: Ficam inclusas as seguintes Dotações
Orçamentárias no contrato, conforme seguem:
Dotação: 799
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2057 - Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria -
Média e Alta Complexidade
Elemento: 3.339.039.509.900.000.000 - Demais despesas com
serviço médico-hospitalar, odontológico e laboratorial
Vínculo: 00303 - 15% - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00) -
Exercício Corrente
Dotação: 800
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2057 - Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria -
Média e Alta Complexidade
Elemento: 3.339.039.509.900.000.000 - Demais despesas com
serviço médico-hospitalar, odontológico e laboratorial
Vínculo: 00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato de
Prestação de Serviços.
Publique-se.
Guaíra, Paraná, 31 de janeiro de 2020.
ANILDO MORAIS PERAÇOLI
Diretor do Departamento de Compras
Publicado por:
Luiz Jose Junior Bezerra da Costa
Código Identificador: 14C63048
COMPRAS E LICITAÇÕES
ADENDO Nº 006/2020
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 071/2019
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2019
O Município de Guaíra, Paraná, inscrito no CNPJ nº 77.857.183/0001-
90, comunica a quem possa interessar que o Contrato de Prestação de
www diariomunicipal.com.br/amp 90