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norma nº 1898/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1898 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LOA 2014 (LEI MUNICIPAL 1865 DE 18/12/2013) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/12/2013) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1838 DE 01/07/2013), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 218.145,52 (DUZENTOS E DEZOITO MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
native_id132

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.898/2014
Data: 08.09.2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo alterar a LOA 2014 (Lei municipal 1865 de
18/12/2013) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2014 à
2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 1838 de 01/07/2013), para criação de dotação por Excesso de Arrecadação
R$ 218.145,52 (Duzentos e Dezoito Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Cinquenta e
Dois Centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19, Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1.865 de
18/12/20132), Crédito Especial no valor de R$ 218.145.52 (Duzentos e Dezoito Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e
Cinquenta e Dois Centavos), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação por
excesso de arrecadação nas fontes de recursos abaixo, Sendo suplementação nas seguintes dotações e programação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
orçamentárias assim desdobradas como abaixo relacionada:
Fonte R$ | Valor |
0601 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0028.2.037 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Fundeb - Outros Recursos
33.90.30.00 Material de Consumo 100611 RS 58.145,52
33.90.32.00 Mat. Bens ou Serviços p/ Distr. Gratuita 100611 R$ 40.000,00
100611 15.000,00
FONTE 100611 — Convenio FNDE — Resolução 15/2013
Classificação Dotação
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. 100611 90.000,00
90.52. i tos e Materiais P t R
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanente 100611 15.000,00
R$
218.145,52
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º, Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art.
1º, com recursos de excesso de arrecadação no valor R$ 218.145.52 (Duzentos e Dezoito Mil, Cento e Quarenta e Cinco
Reais e Cinquenta e Dois Centavos), as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2014 na ação orçamentária estabelecida na Lei nº 1863 de 18/12/2013 (Plano Plurianual), ficam reprogramadas na forma
abaixo descrita:
ão 15/2013
FONTE 100611 — Convenio FNDE — Resolu
E RS
0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Fundeb - Outros Recursos
33.90.30.00 Material de Consumo 58.145,52
33.90.32.00 Mat. Bens ou Serviços p/ Distr. Gratuita
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física
100611 90.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.
Equipamentos e Materiais Permanente 100611 15.000,00
| 44.90.52.00
218.145,52
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 3º, Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 1º.
com recursos de Excesso de arrecadação no valor de R$ 218.145.52 (Duzentos e Dezoito Mil, Cento e Quarenta e Cinco
Reais e Cinquenta e Dois Centavos), as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2014, nas ações orçamentárias estabelecida no ANEXOS | e Il, conforme dispõe a Lei nº 1.864 de 18/12/ 2013 Lei de
Diretrizes Orçamentarias), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita.
FONTE 100611 — Convenio FNDE — Resolução 15/2013
Valor
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Classificação Dotação
12.365.0028.2.037 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Fundeb - Outros Recursos
33.90.30.00 Material de Consumo 100611 58.145,52
33.90.32.00 Mat. Bens ou Serviços p/ Distr. Gratuita 100611 40.000,00
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física 100611 15.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. 100611 90.000,00
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanente 100611 15.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 218.145,52
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — PR, em 08 de Setembro de 2014.
ho iu
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal

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