| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 2014 |
| Date | 2014-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LOA 2014 (LEI MUNICIPAL 1865 DE 18/12/2013) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/12/2013) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1838 DE 01/07/2013), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 218.145,52 (DUZENTOS E DEZOITO MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA LEI Nº 1.898/2014 Data: 08.09.2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo alterar a LOA 2014 (Lei municipal 1865 de 18/12/2013) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2014 à 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1838 de 01/07/2013), para criação de dotação por Excesso de Arrecadação R$ 218.145,52 (Duzentos e Dezoito Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 19, Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1.865 de 18/12/20132), Crédito Especial no valor de R$ 218.145.52 (Duzentos e Dezoito Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação por excesso de arrecadação nas fontes de recursos abaixo, Sendo suplementação nas seguintes dotações e programação SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA orçamentárias assim desdobradas como abaixo relacionada: Fonte R$ | Valor | 0601 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.365.0028.2.037 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Fundeb - Outros Recursos 33.90.30.00 Material de Consumo 100611 RS 58.145,52 33.90.32.00 Mat. Bens ou Serviços p/ Distr. Gratuita 100611 R$ 40.000,00 100611 15.000,00 FONTE 100611 — Convenio FNDE — Resolução 15/2013 Classificação Dotação 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. 100611 90.000,00 90.52. i tos e Materiais P t R 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanente 100611 15.000,00 R$ 218.145,52 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º, Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 1º, com recursos de excesso de arrecadação no valor R$ 218.145.52 (Duzentos e Dezoito Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos), as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida na Lei nº 1863 de 18/12/2013 (Plano Plurianual), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ão 15/2013 FONTE 100611 — Convenio FNDE — Resolu E RS 0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Fundeb - Outros Recursos 33.90.30.00 Material de Consumo 58.145,52 33.90.32.00 Mat. Bens ou Serviços p/ Distr. Gratuita 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física 100611 90.000,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. Equipamentos e Materiais Permanente 100611 15.000,00 | 44.90.52.00 218.145,52 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA Art. 3º, Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 1º. com recursos de Excesso de arrecadação no valor de R$ 218.145.52 (Duzentos e Dezoito Mil, Cento e Quarenta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos), as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014, nas ações orçamentárias estabelecida no ANEXOS | e Il, conforme dispõe a Lei nº 1.864 de 18/12/ 2013 Lei de Diretrizes Orçamentarias), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita. FONTE 100611 — Convenio FNDE — Resolução 15/2013 Valor SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Classificação Dotação 12.365.0028.2.037 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Fundeb - Outros Recursos 33.90.30.00 Material de Consumo 100611 58.145,52 33.90.32.00 Mat. Bens ou Serviços p/ Distr. Gratuita 100611 40.000,00 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física 100611 15.000,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. 100611 90.000,00 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanente 100611 15.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 218.145,52 Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — PR, em 08 de Setembro de 2014. ho iu FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal