norma nº 2/2019

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA E
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 2 / 2019
Data:- 30 de abril de 2019.
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 010/2019.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
artigo 150, II, do Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente,
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º. Fica MANTIDO o veto integral
apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto
de Lei nº 010/2019, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio
alimentação aos servidores do Poder Legislativo do município de
Guaíra, Estado do Paraná.”
Artigo 2º. O presente Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná, em 30 de abril de 2019.
LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA
Presidente
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná , 03 de Maio de 2019 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VIII |Nº 1748
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 29 de
abril de 2019.
SÉRGIO ARRUDA VIANA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento €
Fiscalização
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:FFC8F5DI
CAMARA MUNICIPAL .
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2019
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 297/2019
AUTORIZO: o presente processo de Inexigibilidade de Licitação o
qual tem por objetivo a Contratação de 02 (duas) inscrições para O
curso CPI E SINDICÂNCIA — AS INVESTIGAÇÕES NO
LEGISLATIVO, que será realizado nos dias 08 a 10 de maio de 2019
em Curitiba — PR, para treinamento de servidoras efetivas, nos termos
do artigo 13, inciso VI combinado com o artigo 25, inciso II da Lei nº
8.666/93. Trata-se de treinamento e aperteiçoamento de pessoal,
serviço técnico especializado, ministrado por profissional de notória
qualificação, detentor de perfil sui generis e singular neste serviço, O
que toma inviável a competição em razão de ser o mais adequado à
plena satisfação do objeto contratado.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, CNPJ
77.849.289/0001-42 neste ato representada pela chefe do Legislativo
Municipal Sra. Lígia Lumi Tsukamoto Suga.
CONTRATADO: UNIPUBLICA - UNIAO PARA
QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
LTDA. CNPJ 11.227.107/0001-93.
VALOR TOTAL: R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais).
DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA: 3.3.90.39.0000 — Outros Serviços
de Terceiros — Pessoa Jurídica e Subgrupo 3.3.90.39.4800 — Serviços
de Seleção e Treinamento.
VIGÊNCIA: Da data da assinatura do contrato até 10/06/2019.
Publique-se e expeçam para emissão de contrato, nota de empenho e
demais procedimentos complementares.
Guaíra, Paraná, 02 de maio de 2019.
LÍGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA
Presidente da Câmara
Gestão 2019.
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:B40BD4CA
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019
Data:- 30 de abril de 2019.
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 010/2019.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com O artigo 150, II, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º. Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 010/2019, que
“Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do
Poder Legislativo do município de Guaíra, Estado do Paraná.”
Artigo 2º. O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de
abril de 2019.
LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:2C27A6DC
COMPRAS E LICITAÇÕES
ADITIVO CONTRATUAL Nº 044/2019
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
Serviços nº 047/2018, do Edital de Concorrência Pública nº
005/2017
Contratante: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Contratada: MINERPAL COMERCIO DE MATERIAIS E
PAVIMENTAÇÃO EIRELI,
CNPJ Nº 78.930.435/0001-22
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada em
engenharia para execução de Pavimentação em Pedra Irregular
(Poliédrico). drenagem, reforço de base e sub base, sinalização viária
que será executado visando a pavimentação na ESTRADA DA
FAIXINHA, no Município de Guaíra, compreendendo execução de
obras de drenagem, reforço de base e sub base, pavimentação em
pedra poliédrica e sinalização viária; obras a serem executadas em
trechos, num total de 14 trechos, obedecendo rigorosamente os
projetos técnicos, memorial, projetos, planilha orçamentária e
cronograma que são partes integrantes do edital.
Objetivo do Aditivo: o objetivo do presente aditivo é o acréscimo de
percentual de valor do Contrato de Prestação de Serviços, decorrente
de alteração de meta física, cujo valor total máximo, após Termo de
Supressão nº 006/2019, é de R$ 2.205.436,91 (dois milhões,
duzentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e
um centavos).
Do Acréscimo do Valor: a contratante pagará à contratada o valor
total máximo de R$ 55.478,61 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos
e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), correspondente ao
percentual de 2,5155% do valor total máximo do Contrato de
Prestação de Serviços, citado na Cláusula 2º. O valor total final do
objeto, considerando o presente aditivo, será de R$ 2.260.915,52 (dois
milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e quinze reais e
cinquenta e dois centavos).
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Prestação
de Serviços.
Guaíra, Paraná, 10 de abril de 2019.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Jose Junior Bezerra da Costa
Código Identificador:0432652C
COMPRAS E LICITAÇÕES
ADITIVO CONTRATUAL Nº 049/2019
Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
Serviços nº 113/2018, do Edital de Concorrência Pública nº
004/2018
Contratante: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Contratada: CESAR AUGUSTO RODRIGUES EIRELI - EPP,
CNPJ Nº 10.479.287/0001-38
www diariomunicipal.com.br/amp 104