| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Mantém o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 023/2019. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº. 4/ 2019 Data :- 28 de junho de 2019. Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 023/2019. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º. Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 023/2019, desta Casa, que “institui o auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Guaíra, estado do Paraná e revoga a Lei Ordinária nº 1935, de 04 de maio de 2015” Artigo 2º. O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2019. LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA Presidente Publicado no Diário Oficial Eletrônico Amp em 03/07/2019, Edição 1790, pg 82, AnoVill Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Wwww.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br DD] Paraná , 03 de Julho de 2019 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VIII [Nº 1790 LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA Presidente- Gestão 2019 Publicado por: Andreia Rejane Zavadzki Brunhara Código Identificador:0D8028D0 CAMARA MUNICIPAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2019 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 4/2019 Data :- 28 de junho de 2019. Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 023/2019. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º. Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 023/2019, desta Casa, que “institui o auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Guaíra, estado do Paraná e revoga a Lei Ordinária nº 1935, de 04 de maio de 2015” Artigo 2º. O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2019. LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA Presidente Publicado por: Andreia Rejane Zavadzki Brunhara Código Identificador:24C7AE97 COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 121/2019 Tipo: Menor Preço Tipo de Julgamento: Por Lote Objeto: Sistema de Registro de Preços para (SRP) para contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de expediente diversos, os quais serão utilizados nos trabalhos diários das Secretarias e respectivos Departamentos deste Município. COM LOTES EXCLUSIVOS PARA ME/ EPP E MEI. Data de Abertura: às 08h30min do dia 17 de julho de 2019. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através do site www.guaira.pr.gov.br no link Processos Licitatórios. Demais informações: no Departamento de Compras e Licitações do Município de Guaíra, de segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente. Fone (44) 3642-9924 — e-mail compras(a)guaira.pr.gov.br. Publique-se, Guaíra (PR), em 02 de julho de 2019. MARIA JOSE RODRIGUES SOUZA Pregoeiro(a) Publicado por: Maria José Rodrigues Souza Código Identificador:DC4BBE58 COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 122/2019 Tipo: Menor Preço Tipo de Julgamento: Global Objeto: Sistema de Registro de Preços para (SRP), para contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e mão-de- obra necessária para execução de sistemas de cerca elétrica e ou por alarme por sirene e sistema de monitoramento com cerca elétrica e ou por alarme, os quais serão utilizados pelas Secretarias deste Município. Data de Abertura: às 14h30min do dia 22 de julho de 2019. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através do site www.guaira.pr.gov.br no link Processos Licitatórios. Demais informações: no Departamento de Compras e Licitações do Município de Guaíra, de segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente. Fone (44) 3642-9924 — e-mail compras(a guaira.pr.gov.br. Publique-se, Guaíra (PR), em 02 de julho de 2019. MARIA JOSE RODRIGUES SOUZA Pregoeiro(a) Publicado por: Maria José Rodrigues Souza Código Identificador:5 AO8D46D COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 123/2019 Tipo: Menor Preço Tipo de Julgamento: Por Item. Objeto: Sistema de Registro de Preços para (SRP), para contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais para pintura em geral, os quais serão empregados nos trabalhos de manutenção e ampliação das instalações físicas pertencentes a ao Município de Guaíra - PR. EXCLUSIVO PARA ME/EPP E MEI. Data de Abertura: às 08h30min do dia 23 de julho de 2019. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através do site www.guaira.pr.gov.br no link Processos Licitatórios. Demais informações: no Departamento de Compras e Licitações do Município de Guaíra, de segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente. Fone (44) 3642-9924 — e-mail compras(dguaira.pr.gov.br. Publique-se, Guaíra (PR), em 02 de julho de 2019. MARIA JOSE RODRIGUES SOUZA Pregoeiro(a) Publicado por: Maria José Rodrigues Souza Código Identificador:9B736036 COMPRAS E LICITAÇÕES COMUNICADO AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO: EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 009/2019 Objeto: Contratação de serviços especializados de consultoria para elaboração da REVISÃO do PLANO DIRETOR MUNICIPAL. N.º do Processo: 235/2019 Data de Abertura da(s) proposta(s): Não definida Data da Suspensão: 02/07/2019 www. diariomunicipal.com.br/amp 82