norma nº 6/2019

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6/ 2019
Data :- 29 de outubro de 2019.
Súmula:- REJEITA o veto parcial do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº
042/2019.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
o artigo 150, II, do Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente,
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica REJEITADO o veto parcial
apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto
de Lei nº 042/2019, que “Institui a Ficha Limpa Municipal na
nomeação de cargos de provimento em comissão, inclusive
secretários e diretores, para a Administração Direta e Indireta do
Município de Guaíra — PR, na forma que indica, e dá outras
providências”.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2019.
Dog S Po
LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA
Presidente
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Amp em 30/10/2019, Edição 1875, pg 80, AnoVill
o Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980.000 - Guaira -PR o
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná, 30 de Outubro de 2019 * Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VIII Nº 1875
[Unid. Org. Truncional O TElemeno TT TRecumo |
[1602 —20.606.0017.1.287 3.3.90.30.00.00.00.00 [1906
[1602 |20.606.0017.1.288 3.3.90.30.00.00.00.00 [1000 1]
O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO É A AQUISIÇÃO
DE MATERIAL para instalar ABASTECEDOR DE ÁGUA, de
acordo Plano de Trabalho da Secretaria de Agricultura e do
Abastecimento — Programa de Gestão de Solos e Água em
Microbacias, decorrente do convênio 157/2017.
Goioerê, 29 de outubro de 2019.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Município de Goioerê
Publicado por:
Aline Cavalcante Carreão Zane
Código Identificador:B18CE6C0
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LIBERAÇÃO RECURSOS FEDERAIS
LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
Município de Goioerê - Estado do Paraná. Em cumprimento a
determinação contida na Lei Federal nº. 9.452, de 20 de Março de
1997. Notifica aos partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores e
entidades empresariais, com sede neste município, a liberação dos
recursos federais conforme contido em seu art.2º.
Orgão Repassador [Convenioepasse TDma TVs
Secretaria do Tesouro Nacional Simples Nacional ZUIO2OIS [947,62
Secretaria do Tesouro Nacional Simples Nacional 22/0209 [10.617,40
[Sesreiaiado Tesouro Nacional — [Simples Nacional ——— [HNGAND [65525307]
[Secretariado Tesouro Nacional |SimplesNacona ——— JaonnD [SE]
[Secriariado Tesouro Nacional —[FUNDEB [EAD]
[Secretariado Tesouro Nacional — JS fEaanIa [03006]
[Secrnriado Tesouro Nacional — JS [Eno
[SecriadoTesouroNacioral [FP Ennis 02006 |
NS — Fundo Nacional Saúde Vigilância em Saúde [247102015 [3.052,71
E ST 19.276,68
Goioerê, 29 de Outubro de 2.019.
RAISSA NATANI ALENCAR DE SOUZA
Secretária da Fazenda
Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:97B3DDB5
ESTADO DO PARANÃ TOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA .
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6/ 2019
Data :- 29 de outubro de 2019.
Súmula:- REJEITA o veto parcial do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 042/2019.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica REJEITADO o veto parcial apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 042/2019, que
“Institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de cargos de
provimento em comissão, inclusive secretários e diretores, para a
Administração Direta e Indireta do Município de Guaíra — PR, na
forma que indica, e dá outras providências”.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 29 de
outubro de 2019.
LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:DBDF5B2D
COMPRAS E LICITAÇÕES .
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO
PRESENCIAL Nº 204/2019
Tipo: Menor Preço
Tipo de Julgamento: Por Lote
Objeto: Sistema de Registro de Preços (SRP), para contratação de
empresa especializada em fornecimento de peças e serviços de
mecânica veicular, a serem empregados na manutenção dos veículos
leves que compõem a frota deste Município de Guaíra — PR.
Data de Abertura: às 14h30min do dia 18 de novembro de 2019.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos através do site
www.guaira.pr.gov.br no link Processos Licitatórios. Demais
informações: no Departamento de Compras e Licitações do Município
de Guaíra, de segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente.
Fone (44) 3642-9924 — e-mail compras(Oguaira.pr.gov.br.
Publique-se,
Guaíra (PR), em 29 de outubro de 2019.
ANILDO MORAIS PERAÇOLI
Pregoeiro
Publicado por:
Maria José Rodrigues Souza
Código Identificador:381 19432
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO
PRESENCIAL Nº 205/2019
Tipo: Menor Preço
Tipo de Julgamento: Por Lote
Objeto: Sistema de Registro de Preços (SRP), visando à contratação
de empresa especializada para o fornecimento de acessórios e peças
colocadas (para-brisas, vidros, maçanetas, retrovisor, lanternas, para-
choques, macacos, roda de ferro, triângulos, palhetas, outros) e
prestação de serviços de funilaria, pintura e polimento veicular, os
quais serão empregados na manutenção dos veículos da frota deste
Município. COM LOTES EXCLUSIVOS PARA ME/ EPP E MEI.
Data de Abertura: às 08h30min do dia 19 de novembro de 2019.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos através do site
www.guaira.pr.gov.br no link Processos Licitatórios. Demais
informações: no Departamento de Compras e Licitações do Município
de Guaíra, de segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente.
Fone (44) 3642-9924 — e-mail compras(Oguaira.pr.gov.br.
Publique-se,
Guaíra (PR), em 29 de outubro de 2019.
www.diariomunicipal.com.br/amp 80