norma nº 7/2019

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 7/2019
Data :- 06 de novembro de 2019.
Súmula:- REJEITA o veto parcial do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº
037/2019.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
o artigo 150, II, do Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente,
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica REJEITADO o veto parcial
apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto
de Lei nº 037/2019, que “dispõe sobre a assistência religiosa do
âmbito das instituições de saúde da rede pública e privada no
Município e dá outras providências”.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2019.
Pp
— LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA
Presidente
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 08.11.2019 - Edição nº 1882 - pg 86
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