norma nº 12/2019

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12 / 2019
Data:- 16 de dezembro de 2019.
Súmula: dispõe sobre a Prestação de Contas do
Município de Guaíra (Executivo), relativa ao
exercício financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º Fica aprovada a prestação de Contas do
Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2018, nos
termos do Acórdão de Parecer Prévio nº. 293/19 - Segunda Câmara, de 10 de
setembro de 2019 (Processo 191383/19), do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 16 de dezembro de 2019.
)
Dad SJ
LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA
Presidente
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 17/12/2019, Edição nº 1908, pg 128 e 129, Ano Vil
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná , 17 de Dezembro de 2019 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VIII | Nº 1908
O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a
Lei Municipal nº 539/2017 de 08 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar o Termo de Adesão referente à deliberação 89/2019
CEDCA/PR, destinado para desenvolvimento de ações de Apoio e
Fortalecimento de projetos de atenção a crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade e risco social.
Art. 2º - Aprovar o Plano de Ação referente à deliberação 089/2019
CEDCA/PR, com a finalidade de aprimorar o desenvolvimento de
ações de Apoio e Fortalecimento de projetos de atenção a crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação.
Goioxim, 13 de dezembro de 2019.
FABIANO BELINI SORDI
Presidente
Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Joseane Gutelvil
Código Identificador:SFE4D99A
MUNICIPIO DE GOIOXIM |
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LEILÃO 001/2019
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
LEILÃO 001/2019
Eu, MARI TEREZINHA DA SILVA, Prefeita do Município de
Goioxim-PR, de conformidade com o Parecer da Assessoria Jurídica,
acato, HOMOLOGO E ADJUDICO a decisão do Pregoeiro Oficial/
Comissão de Licitação do Município, transcrita em ata, referente ao
resultado do Processo Licitatório Leilão 1/2019, tendo como objeto
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS
INSERVIVEIS E DE RECUPERAÇÃO ANTIECONOMICA PARA
O USO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, declarando como vencedor
no presente processo licitatório o proponente: LAURO
BARANOWSKI CPF 055.945.882-72 RUA PRINCIPAL Goioxim-
PR CEP 85162-000, EDERSON CARLOS GUTERVIL CPF
026.767.359-00 R Goioxim-PR CEP 85162-000, JOSE ADRIANO
DIDUCH CPF 063.503.889-76 RUA CAFEARA Guarapuava-PR
CEP 85023-420, JOÃO SALETI DOS SANTOS CPF 281.511.949-87
RUA MONSÕES Londrina-PR CEP 86010-590. Num total geral de
R$ 96.500,00 (Noventa e Seis Mil e Quinhentos Reais).
Goioxim, 16/12/2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:28332B03
MUNICIPIO DE GOIOXIM
EDITAL 22/2019
EDITAL 22/2019
CONCURSO PUBLICO 01/2018
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE
GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o Edital 003/2019, Resultado Final do
Concurso Público N.º 001/2018, publicado no Diário Oficial do
Município, dia 05 Fevereiro de 2019, na Internet no endereço
www.diariomunicipal.com.br/amp, na mesma data e na existência de
vagas conforme Lei Municipal 326/2009 de 11 de dezembro de 2009,
o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, resolve:
TORNAR PÚBLICA
A convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº
001/2018 relacionados neste edital, para o provimento no cargo
efetivo para o qual foram habilitados. Os convocados deverão
comparecer em até 30 (trinta) dias, no horário das 8:00 às 12:00 e das
13:00 17:00, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Goioxim, para apresentação e entrega dos documentos
constantes do item 16.5 do Edital de Abertura do Concurso Público
Municipal 001/2018.
Ficam advertidos os convocados que o seu não comparecimento no
prazo mencionado implicará na perda do direito à nomeação.
Classificação
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE ALEXANDRE BALDUÍNO]
PINHALZINHO SOARES
Prefeitura do Município de Goioxim, Estado do Paraná, em 16 de
dezembro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
anexo i- DO EDITAL 22/2019
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL N.º 01/2018
Para investidura do cargo o candidato, além dos demais requisitos
previstos neste Edital, deverá apresentar os seguintes documentos
originais e cópias:
Cópia da Carteira de Identidade,
Cópia do Cadastro de Pessoa Física — CPF;
Cópia do Título de Eleitor e comprovante de regularidade eleitoral;
Cópia da Carteira e/ou Certificado de reservista ou dispensa (se do
sexo masculino);
Uma foto 3x4 recente e tirada de frente;
Cópia da certidão de nascimento ou casamento;
Cópia da certidão de nascimento dos filhos de até 16 (dezesseis) anos;
Carteira de vacinação dos filhos até 05 (cinco) anos;
Certidão negativa de antecedentes criminal Estadual (do Estado que
tenha residido nos últimos 05 anos);
Certidão negativa de antecedentes criminais Federais;
Comprovante de endereço;
Cópias dos documentos comprobatórios da escolaridade e pré-
requisitos mínimos constantes do Anexo I deste Edital;
Carteira de Habilitação categoria D para o cargo de motorista;
Demais documentos que a Prefeitura Municipal de Goioxim achar
necessários, posteriormente informados.
Declaração de exercício ou não de cargo, emprego ou função publica
nos órgãos e entidades da Administração Publica Estadual, Federal ou
Municipal (para verificação do acumulo de cargos);
Declarar não ter sido demitido do serviço publico municipal, estadual
ou federal nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da data da entrega dos
documentos.
Atestado de Aptidão física e mental para o exercício do cargo.
Publicado por:
Fagner Rodrigo Ananias
Código Identificador:02F9B039
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/2019
Data:- 16 de dezembro de 2019.
Súmula: dispõe sobre a Prestação de Contas do
Município de Guaíra (Executivo), relativa ao
exercício financeiro de 2018.
www.diariomunicipal.com.br/amp 128
Paraná , 17 de Dezembro de 2019 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO VIII |Nº 1908
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º Fica aprovada a prestação de Contas do Executivo
Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2018, nos
termos do Acórdão de Parecer Prévio nº. 293/19 - Segunda Câmara,
de 10 de setembro de 2019 (Processo 191383/19), do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 16 de
dezembro de 2019.
LIGIA LUMI TSUKAMOTO SUGA
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:COD02C69
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO
PRESENCIAL Nº 237/2019
Tipo: Menor Preço
Tipo de Julgamento: Global
Objeto: Sistema de Registro de Preços (SRP), visando contratação de
empresa especializada para fornecimento de carrinhos de bagagem a
serem utilizados no Aeroporto e Rodoviária, de responsabilidade da
Diretoria de Administração e Controle, deste município.
Data de Abertura: às 08h30min do dia 08 de janeiro de 2020.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos através do site
www.guaira.prgov.br no link Processos Licitatórios. Demais
informações: no Departamento de Compras e Licitações do Município
de Guaira, de segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente.
Fone (44) 3642-9924 — e-mail compras(Oguaira.pr.gov.br.
Publique-se,
Guaíra (PR), em 16 de dezembro de 2019.
ANILDO MORAIS PERAÇOLI
Pregoeiro
Publicado por:
Graziela Barbosa de Azevedo
Código Identificador:9E4E8F89
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: LEILÃO Nº 002/2019
Tipo: Maior Oferta
O MUNICÍPIO DE GUAÍRA, Estado do Paraná, realizará no Local:
CAM - Centro Administrativo Municipal, Av. Thomaz Luiz Zeballos,
nº 2000, da cidade de Guaíra — Paraná, LEILÃO para alienação de
bens móveis (veículos — itens que restaram desertos do Leilão nº
001/2019) inservíveis para administração do Município de Guaíra-PR,
conforme descritivo constante do Termo de Referência, (Anexo 1), do
edital, a seguir:
VENDA EM QUARTA PRAÇA: no dia 03/02/2020, às 09h00min.
VENDA EM QUINTA PRAÇA: no dia 10/02/2020, às 09h00min.
VISTORIA DOS BENS: Todos os interessados poderão participar da
VISTORIA PRÉVIA, a ser realizada em até 24 (vinte e quatro)
antes do início do certame e podem ser agendadas “antecipadamente”
juntamente com o Departamento de Atividades Auxiliares com os
servidores, Sr, Marcelo Ronnie Silva, Sr. Fernando Oyama e/ou
com o Sr. Ulisses Rodrigues Alves Neto, telefone para contato (44)
3642-9922-0014/0019 e/ou pelo celular (44) 98456-5545, no horário
das 07h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min de segunda
a sexta feira.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos através do site
www.guairapr.gov.br no link Processos Licitatórios. Demais
informações: no Departamento de Compras e Licitações do Município
de Guaíra, de segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente.
Fone (44) 3642-9924. E-mail compras(Oguaira.pr.gov.br.
Publique-se
Guaíra (PR), em 16 de dezembro de 2019.
ANILDO MORAIS PERAÇOLI
Pregoeiro/comissão Permanente de Licitações
Publicado por:
Graziela Barbosa de Azevedo
Código Identificador:52C7CC97
CONSAMU
PORTARIA Nº 231/2019
O Presidente do Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste —
CONSAMI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pelo Estatuto Social do CONSAMU,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar da Função Gratificada de Supervisor de Equipe,
lotado na cidade de Cascavel/PR, a Enfermeira Amanda Caroline
Sopshuk.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Portaria nº 073/2018 e demais disposições em contrário.
Gabinete da Presidência
Cascavel, 16 de dezembro de 2019.
JUCENIR LEANDRO STENTZLER
Presidente do CONSAMU
Publicado por:
Tatiana Carvalho
Código Identificador:BEBB79EF
PROJUR
PORTARIA Nº 547/2019 DATA: 16.12.2019
Ementa: concede férias aos servidores públicos
municipais, conforme especifica.
O Prefeito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e considerando os memorandos on-line sob os nºs
844/2017, 4.134/2017, 4.362/2017, 040/2018, 288/2018, 321/2018,
2.438/2018, 3.375/2018, e 3.058/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Férias aos servidores públicos municipais,
mencionados a seguir:
PERIODO
Cassia Cassianç de] 10.753.117-3
E 201972020 06/01/2020 a 25/01/2020
Jerson Dimasjó. 1300980 13/01/2020 a 11/02/2020
6.459. 0120
EE CET CET
Junia Zucoloto) 13/01/2020 a 11/02/2020 e)
Ea 949.600 - SESPIMS | 201772018 20182019 | a IDAS
: FREE)
Lutz Carlos Gomes 2019/2020 27/01/2020 a 25/02/2020
Marcos Cesui[5.120951-6
vue SESPIUPA 2019/2020 06/01/2020 a 24/01/2020
06/01/2020 a 04/02/2020
www.diariomunicipal.com.br/amp 129