norma nº 3/2018

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº.03/2018
Data :- 03 de abril de 2018
Súmula:- REJEITA o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº.003/2017
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
artigo 150, II, do Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente,
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º.- Fica REJEITADO o veto integral
apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto
de Lei nº.003/2017, que “altera a Lei Municipal nº.1.653/2009 e
seus Anexos, passando o Advogado à carga horária semanal de 36
horas e reflexos nos seus vencimentos proporcionais”.
Artigo 2º.- O presente Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio y ] Câmara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná, em 03 de ia / de 2.018.
CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA
À Presidente |
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 04/04/2018 Edição nº 1477 p. 85 Ano VII.
25spzis
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