norma nº 4/2018

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº.04/2018
Data:- 22 de maio de 2018
Súmula:- REJEITA o veto parcial do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº2.005/2018.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 1º.- Fica REJEITADO o veto parcial apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº2.005/2018,
que “dispõe sobre estruturação da unidade municipal de acolhimento
institucional — modalidade abrigo (Casa Lar), e dá outras providências”.
Artigo 2º.- O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 22 de maio de 2.01%
O PAREDES CZERWONKA
CARLOS,
| Presidente
]
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP de 23/05/2018 Edição nº 1511 p. 95 Ano VII.
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