norma nº 5/2018

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº.05/2018
Data:- 05 de junho de 2018
Súmula:- REJEITA o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº2.008/2018.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 1º.- Fica REJEITADO o veto integral apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº.008/2018,
que “dispõe sobre a instituição do projeto “Vizinho Solidário” no Município
de Guaíra — Paraná, cujo objetivo é colaborar com a segurança do bairro
(comunidade) e dá outras providências”, em razão da rejeição do Projeto
de Decreto Legislativo n2.04/2018.
Artigo 2º.- O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogê fágas disposições em contrário.
O PAREDES CZERWONKA
Presidente
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 07/06/2018 Edição nº 1521 p. 92 Ano VII.
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