norma nº 6/2018

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº.06/2018
Data:- 08 de agosto de 2018.
Súmula:- MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº.007/2018.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica MANTIDO o veto integral apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº.007/2018,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de agendamentos de média
e alta complexidade, como consultas, procedimentos e exames laboratoriais
e de imagem, na Secretaria Municipal de Saúde, mediante utilização de
sistema, registro em protocolo e divulgação física e virtual, e dá outras
providências”.
Art. 2º. O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 10/08/2018 Edição nº 1567 p. 110 Ano VII.
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