| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Institui no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Prêmio Educação Guaíra e dá outras providências. |
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LEI Nº 1900, DE 23/09/2014 INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PRÊMIO EDUCAÇÃO GUAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Prêmio Educação Guaíra, a serem concedidos pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. Os Prêmios consistem na fomentação, seleção, valorização e premiação das práticas pedagógicas exitosas, resultantes de ações integradas e executadas por profissionais de educação, em exercícios nas escolas públicas municipais de educação básica, e que, comprovadamente, estejam tendo sucesso no enfrentamento dos desafios no processo de ensino e aprendizagem. Os Prêmios instituídos por meio desta Lei serão concedidos nas seguintes categorias: I - Professor Educador, Estagiários, Gestão Educacional, Merendeira, Motorista do Transporte Escolar, Atendente de Creche e Servente de Limpeza/Auxiliar de Limpeza, aberto por excepcional interesse público aos servidores em educação em efetivo exercício de suas funções em escolas da rede pública municipal da Educação Básica; II - Prêmio Educação Guaíra: aberto, exclusivamente, às escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. São objetivos dos Prêmios instituídos: I - destacar o trabalho dos servidores em educação que, no exercício de suas funções, desenvolvam atividades concretas nas áreas administrativas e pedagógicas, no sentido de promover o estudante, possibilitando a elevação do nível de aprendizagem; II - valorizar as escolas públicas de educação básica que se destaquem pela competência de sua gestão administrativa e pedagógica, por iniciativas de experiência inovadora e bem sucedidas na melhoria contínua da escola; III - reconhecer e dar visibilidade ao esforço empreendido por profissionais e gestores que estão inseridos no processo de construção do conhecimento como mediadores, Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1900/2014 (http://leismunicipa.is/nuqgh) - Gerado em: 16/05/2024 14:04:46 buscando, assim, uma maior participação dos estudantes na relação com os objetos do conhecimento. O Regulamento expedido pela Secretaria Municipal da Educação disporá sobre as regras para inscrição dos profissionais que poderão concorrer, além dos critérios que deverão reger a seleção e a forma de concessão do prêmio. Parágrafo único. Poderão concorrer aos Prêmios instituídos todos os profissionais de educação do Poder Executivo Municipal que atendam aos requisitos constantes no Edital a que se refere este artigo. A Comissão Julgadora será constituída mediante ato da Secretaria Municipal de Educação e Cultura sendo indicados profissionais especialistas em educação e/ou personalidades públicas reconhecidas por sua atuação e relevante contribuição na área da Educação Básica indicados pelo Conselho Municipal de Educação. É de inteira responsabilidade das escolas e dos profissionais participantes inscritos e selecionados o ônus relativo aos direitos autorais de textos ou quaisquer outros meios utilizados nos trabalhos. A manipulação de dados e informações com o propósito de alterar o resultado das avaliações previstas nesta Lei caracteriza procedimento irregular de natureza grave, a ser apurado mediante processo administrativo disciplinar, assegurados o direito à ampla defesa e o contraditório, na forma da Lei. O valor total da Premiação será de, no máximo, R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) que serão oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, a ser suportado por dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente. § 1º Esta Premiação será realizada anualmente, mas poderá não ocorrer em virtude de limitações orçamentárias. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 1.693/2010 e 1.694/2010. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo- se seus efeitos a partir de 1º de Agosto de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra - Pr, em 23 de setembro de 2014. FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1900/2014 (http://leismunicipa.is/nuqgh) - Gerado em: 16/05/2024 14:04:46