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norma nº 1900/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaInstitui no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Prêmio Educação Guaíra e dá outras providências.
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LEI Nº 1900, DE 23/09/2014
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, O PRÊMIO
EDUCAÇÃO GUAÍRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Prêmio Educação Guaíra, a
serem concedidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os Prêmios consistem na fomentação, seleção, valorização e premiação
das práticas pedagógicas exitosas, resultantes de ações integradas e executadas por
profissionais de educação, em exercícios nas escolas públicas municipais de educação
básica, e que, comprovadamente, estejam tendo sucesso no enfrentamento dos desafios no
processo de ensino e aprendizagem.
Os Prêmios instituídos por meio desta Lei serão concedidos nas seguintes categorias:
I - Professor Educador, Estagiários, Gestão Educacional, Merendeira, Motorista do
Transporte Escolar, Atendente de Creche e Servente de Limpeza/Auxiliar de Limpeza, aberto
por excepcional interesse público aos servidores em educação em efetivo exercício de suas
funções em escolas da rede pública municipal da Educação Básica;
II - Prêmio Educação Guaíra: aberto, exclusivamente, às escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino.
São objetivos dos Prêmios instituídos:
I - destacar o trabalho dos servidores em educação que, no exercício de suas funções,
desenvolvam atividades concretas nas áreas administrativas e pedagógicas, no sentido de
promover o estudante, possibilitando a elevação do nível de aprendizagem;
II - valorizar as escolas públicas de educação básica que se destaquem pela
competência de sua gestão administrativa e pedagógica, por iniciativas de experiência
inovadora e bem sucedidas na melhoria contínua da escola;
III - reconhecer e dar visibilidade ao esforço empreendido por profissionais e gestores
que estão inseridos no processo de construção do conhecimento como mediadores,
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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buscando, assim, uma maior participação dos estudantes na relação com os objetos do
conhecimento.
O Regulamento expedido pela Secretaria Municipal da Educação disporá sobre as
regras para inscrição dos profissionais que poderão concorrer, além dos critérios que deverão
reger a seleção e a forma de concessão do prêmio.
Parágrafo único. Poderão concorrer aos Prêmios instituídos todos os profissionais de
educação do Poder Executivo Municipal que atendam aos requisitos constantes no Edital a
que se refere este artigo.
A Comissão Julgadora será constituída mediante ato da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura sendo indicados profissionais especialistas em educação e/ou
personalidades públicas reconhecidas por sua atuação e relevante contribuição na área da
Educação Básica indicados pelo Conselho Municipal de Educação.
É de inteira responsabilidade das escolas e dos profissionais participantes inscritos e
selecionados o ônus relativo aos direitos autorais de textos ou quaisquer outros meios
utilizados nos trabalhos.
A manipulação de dados e informações com o propósito de alterar o resultado das
avaliações previstas nesta Lei caracteriza procedimento irregular de natureza grave, a ser
apurado mediante processo administrativo disciplinar, assegurados o direito à ampla defesa e
o contraditório, na forma da Lei.
O valor total da Premiação será de, no máximo, R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais) que serão oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, a ser suportado
por dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente.
§ 1º Esta Premiação será realizada anualmente, mas poderá não ocorrer em virtude de
limitações orçamentárias.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais 1.693/2010 e 1.694/2010.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo- se seus efeitos a partir
de 1º de Agosto de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra - Pr, em 23 de setembro de 2014.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
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