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norma nº 1901/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.809/2013, DE 14.03.2013, QUE CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
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[7]
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.901/2014
Data: 23.09.2014
Ementa: altera a Lei Municipal nº 1.809/2013, de 14.03.2013, que Cria Função
Gratificada no âmbito da Administração Municipal e dá outras disposições
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.809 de 14.03.2013 passa a vigorar com as alterações
definidas pela presente lei.
Art. 2º Fica acrescida a alínea “g” ao inciso IV do artigo 6º da Lei
1.809/2013, com a seguinte redação:
“g) Coordenadoria do Programa de Equoterapia: com curso em
equoterapia certificado pela Associação Nacional de Equoterapia, com as funções de organizar,
coordenar, supervisionar, planejar e avaliar as ações do serviço de equoterapia, responsabilizar-se
pela manutenção de arquivo de prontuários dos usuários com anotações dos dados pessoais, termo
de compromisso assinado pelo usuário ou responsável, sistematizar procedimentos de avaliação inicial
(médica, fisioterápica, psicológica, assistência social), prestar relatórios de intercorrências, resultados
atingidos, dias e horário das sessões com assinatura do usuário ou acompanhante, alta do paciente,
responsabilizando-se pela aquisição de insumos para o serviço e controle e gestão do patrimônio
público e manejo dos animais envolvidos nesta terapêutica.”
Art. 3º Fica alterada a alínea “d” do inciso IV do artigo 6º da Lei
1.809/2013, que passa a contar com a seguinte redação:
“d) Coordenação Administrativa - Financeira; com as funções
de coordenar, supervisionar, planejar e avaliar as ações administrativo-financeiras da Secretaria
Municipal de Saúde, bem como os processos de compras de materiais e serviços.”
Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
1809/2013.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra - Pr, em 23 de setembro de 2014.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal

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