norma nº 8/2013

- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2013
Data: 13 de fevereiro de 2013.
Ementa: nomeia e convoca candidato para cargo de provimento efetivo
de Auxiliar de Serviços Gerais.
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíra, Estado do
Paraná, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Orgânica de Guaíra, e de conformidade com as
leis municipais nº 1.653/2009 e suas alterações, Resolução n. 08/2009 e homologação do resultado
do concurso público municipal conforme Decreto nº 034/2009
DECRETA,
Art. 1º. Fica NOMEADO, a partir de 15 de fevereiro de 2013, o candidato
descrito a seguir, aprovado e classificado no concurso público municipal, aberto pelo edital n. 01/2009
e alterações subsequentes, e CONVOCADO a comparecer na Secretaria dessa Câmara Municipal de
Vereadores sito à Rua Francisco Murtinho, 413, no Município de Guaíra, Estado do Paraná,
impreterivelmente, no período de 15 de fevereiro a 16 de março de 2013, no horário de expediente,
das 8h00min as 12h00min e das 14h00min as 18h00min, para provimento do cargo conforme segue.
I — AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
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MARCIO TOSTA APARECIDO [AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS) 40 24
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CARGA HORARIA SEMANAL] INSCRIÇÃO | ee,
Art. 2º. O candidato aprovado, nomeado e convocado por este Decreto
deverá comparecer na Secretaria para apresentação dos documentos (originais e ou fotocópias dos
documentos abaixo relacionados, devidamente autenticados em cartório ou por servidor incumbido
para esta tarefa), a seguir:
I - Comprovação da idade mínima de dezoito (18) anos;
II — Carteira de Identidade e Certidões de Casamento e de nascimento dos
filhos;
II — Título de Eleitor com última quitação eleitoral;
IV — Cartão de Inscrição no Cadastro Individual de Contribuintes do
Ministério da Fazenda (CPF);
V — Certificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino);
VI - Declaração de bens, direitos e valores pertencentes ao patrimônio do
candidato (art.13, da Lei Federal 8.429/92);
VII —- Comprovação da inexistência de antecedentes criminais a ser obtido
junto a Delegacia de Polícia Civil e ao Fórum Estadual;
VIII - Declaração negativa de acumulação de cargo público ou de
condições de acumulação amparada pela Constituição Federal e de não receber proventos de
aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social e ou de inatividade junto aos Poderes
Públicos Federal, Distrito Federal, Estadual e ou Municipal;
IX - Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública,
penalidade de demissão a bem do serviço público;
X — Laudo médico de aptidão física e mental, expedida por médico do
próprio Município, acompanhado dos resultados dos exames clínicos efetuados;
XI — Duas fotos 3 x 4 iguais e recentes,
XII — Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já inscrito no programa;
XIII — Certificado ou diploma que comprove o nível de escolaridade exigido
para o exercício e, quando for o caso, da carteira de registro no respectivo Conselho Regional de
classe, conforme Edital.
Art. 3º. Por força do disposto no artigo 21, da lei nº 1.246, de 03.12.2003,
o candidato deverá comparecer para posse, impreterivelmente, dentro do prazo descrito no art. 1º.,
sob pena de caducidade do direito subjetivo.
Publicada no Jornal O Presente - Edição nº 3.526 de 14/02/2013 - Página 36 - Caderno de Publicações Legais
e No Diário Oficial Eletrônico - DIOE - Edição nº 035 de 21/02/2013 ano 05.
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Rua Francisco Murtinho, 413 - Vilha Velha - Telefax (44) 3642-1244 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
(Decreto Legislativo nº 008/2013 — fis. 02)
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Presidência da Câmara de Vereadores de Guaira - PR, em 13 de fevereiro
de 2013. le ai ab pa a ra
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA
Rua Francisco Murtinho, 413 - Vilha Velha - Telefax (44) 3642-1244 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Câmara de Vereadores
De: “Câmara de Vereadores" <camara(a camaraguaira.pr.gov.br>
Data: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013 11:01
Para: <diariooficial(Dguaira.pr.gov.br>
Anexar: Decreto Legislativo nº 008.2013.pdf; Decreto Legislativo nº 008.2013 lL.pdf
Assunto: Decreto Legislativo n. 008.2013
Bom dia,
segue para publicação o Decreto Legislativo n. 008.2013.
Att.
Andréa
21/02/2013
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
GUARA
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2013
Data: 13 de fevereiro de 2013.
Ementa: nomeia e convoca candidato para cargo de provimento efetivo
de Auxiliar de Serviços Gerais.
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíra, Estado do
Paraná, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Orgânica de Guaíra, e de conformidade com as
leis municipais nº 1.653/2009 e suas alterações, Resolução n. 08/2009 e homologação do resultado
do concurso público municipal conforme Decreto nº 034/2009
DECRETA,
Art. 1º. Fica NOMEADO, a partir de 15 de fevereiro de 2013, o candidato
descrito a seguir, aprovado e classificado no concurso público municipal, aberto pelo edital n. 01/2009
e alterações subsequentes, e CONVOCADO a comparecer na Secretaria dessa Câmara Municipal de
Vereadores sito à Rua Francisco Murtinho, 413, no Município de Guaíra, Estado do Paraná,
impreterivelmente, no período de 15 de fevereiro a 16 de março de 2013, no horário de expediente,
das 8h00min as 12h00min e das 14h00min as 18h00min, para provimento do cargo conforme segue.
I — AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
| CANDIDATO | CARGO [CARGA HORARIA ano,
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(AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS) E
Art. 2º, O candidato aprovado, nomeado e convocado por este Decreto
deverá comparecer na Secretaria para apresentação dos documentos (originais e ou fotocópias dos
documentos abaixo relacionados, devidamente autenticados em cartório ou por servidor incumbido
para esta tarefa), a seguir:
I - Comprovação da idade mínima de dezoito (18) anos;
I — Carteira de Identidade e Certidões de Casamento e de nascimento dos
filhos;
HI — Título de Eleitor com última quitação eleitoral;
Iv — Cartão de Inscrição no Cadastro Individual de Contribuintes do
Ministério da Fazenda (CPF);
V — Certificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino);
VI — Declaração de bens, direitos e valores pertencentes ao patrimônio do
candidato (art.13, da Lei Federal 8.429/92);
VII — Comprovação da inexistência de antecedentes criminais a ser obtido
junto a Delegacia de Polícia Civil e ao Fórum Estadual;
VII —- Declaração negativa de acumulação de cargo público ou de
condições de acumulação amparada pela Constituição Federal e de não receber proventos de
aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social e ou de inatividade junto aos Poderes
Públicos Federal, Distrito Federal, Estadual e ou Municipal;
IX — Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública,
penalidade de demissão a bem do serviço público;
X — Laudo médico de aptidão física e mental, expedida por médico do
próprio Município, acompanhado dos resultados dos exames clínicos efetuados;
XI — Duas fotos 3 x 4 iguais e recentes;
XII — Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já inscrito no programa;
XIII — Certificado ou diploma que comprove o nível de escolaridade exigido
para o exercício e, quando for o caso, da carteira de registro no respectivo Conselho Regional de
classe, conforme Edital.
Art. 3º. Por força do disposto no artigo 21, da lei nº 1.246, de 03.12.2003,
o candidato deverá comparecer para posse, impreterivelmente, dentro do prazo descrito no art. 1º,,
sob pena de caducidade do direito subjetivo.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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(Decreto Legislativo nº 008/2013 — fls. 02)
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
| Presidência da Câmara de Vereadores de Guaira - PR, em 13 de fevereiro
de 2013.
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TEREZA CAMILO DOS SANTO
PRESIDENTE DA CÂMARA
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Art, 1º, Fica NOMEADO, à partir de 15 de fevereiro de 2013, o candidato
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Vereadores é dm à Rua Pegar E Ea no aa pt Estado | d Era,
DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO
Eu, Marcio Tosta Aparecido, aprovado e classificado em 3º
lugar no concurso público do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Guaíra, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme resultado
homologado através do Decreto Legislativo nº 034/2009, DECLARO não
ter interesse em ser nomeado para o cargo acima, excluindo-me da lista
de aprovados do referido concurso.
Guaíra, PR, em 19 de fevereiro de 2013.
CPF 021.662.129-13 e Doc. de Identidade nº 001008597/SESP/MS
Câmara Municipal de Guaira
PROTOCOLO Nº Q1ó
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Mensagem de Impressão do Hotmail Página 1 de 1
Re: Declaração de Desistência de Nomeação
De: diariooficialOguaira.pr.gov.br
Enviada: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013 20:18:25
Para. Andrea Marta Salamon Schimmel (andreaschimmelhotmail.com)
BOA TARDE
PUBLICADO NO DIOE EDIÇÃO 035 DE 21.02.2013
ATT
ALAIDE
On Thu, 21 Feb 2013 18:42:35 +0000, Andrea Marta Salamon Schimmel
<andreaschimmelthotmail.com> wrote:
> Boa tarde, Segue para publicação a Declaração de Desistência de
Nomeação
> do Senhor Márcio Tosta Aparecido. Att. Andréa