| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 2014 |
| Date | 2014-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CASA DA SOPA AMOR E CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAIRA CÓPIA LEI Nº 1.902/2014 Data: 10.10.2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Casa da Sopa Amor e Caridade, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro, através de convênio à Entidade Associação Casa da Sopa Amor e Caridade — CNPJ nº 00.082.828/0001-36, no valor de até R$ 53.100,00 (Cinquenta e três mil e cem reais). Parágrafo Único. Os recursos para cumprimento deste artigo, correrão por conta da dotação orçamentária a seguir discriminada: Secretaria Municipal de Ação Social UNIDADE Departamento de Ação e Integração Comunitária Assistência Social SUB-FUNÇÃO Assistência Comunitária PROGRAMA 0039 SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS PROJETO / ATIVIDADE 2060 Assistência Financeira a Entidades ELEMENTO 33.50.43.00 Subvenções Sociais FONTE 1505 | Royalties Art. 2º As verbas repassadas para a entidade, deverão ter destinação conforme plano de aplicação a ser apresentado por ocasião do requerimento da entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município. Art. 3º Fica a Associação beneficiária obrigada ao cumprimento do que dispõem a Resolução de Transferência Voluntária nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, ambas do TCE Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dando total publicidade da prestação de contas dos valores utilizados na execução do convênio de que trata esta Lei, sem prejuízo da prestação de contas a ser efetuada junto ao Poder Executivo Municipal e Legislativo. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de Outubro de 2014. o “NR Co Fabian Persi Vendruscolo Prefeito Municipal :20 CONFERE COM O ORIGINAL Alaide Carvalho de Lima Barreto NJ secretária Executiva - Mate. Funcional 19/1 Gabinete do Prefeito Guaíra Ra gr ]