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norma nº 1902/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1902 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CASA DA SOPA AMOR E CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id136

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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
CÓPIA
LEI Nº 1.902/2014
Data: 10.10.2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Casa da
Sopa Amor e Caridade, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
financeiro, através de convênio à Entidade Associação Casa da Sopa Amor e Caridade — CNPJ nº
00.082.828/0001-36, no valor de até R$ 53.100,00 (Cinquenta e três mil e cem reais).
Parágrafo Único. Os recursos para cumprimento deste artigo, correrão
por conta da dotação orçamentária a seguir discriminada:
Secretaria Municipal de Ação Social
UNIDADE Departamento de Ação e Integração Comunitária
Assistência Social
SUB-FUNÇÃO Assistência Comunitária
PROGRAMA 0039 SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS
PROJETO / ATIVIDADE 2060 Assistência Financeira a Entidades
ELEMENTO 33.50.43.00 Subvenções Sociais
FONTE 1505 | Royalties
Art. 2º As verbas repassadas para a entidade, deverão ter destinação
conforme plano de aplicação a ser apresentado por ocasião do requerimento da entidade, com prestação de
contas baseada na orientação do Município.
Art. 3º Fica a Associação beneficiária obrigada ao cumprimento do que
dispõem a Resolução de Transferência Voluntária nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, ambas do
TCE Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dando total publicidade da prestação de contas dos valores
utilizados na execução do convênio de que trata esta Lei, sem prejuízo da prestação de contas a ser
efetuada junto ao Poder Executivo Municipal e Legislativo.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de Outubro de 2014.
o “NR Co
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
:20
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto NJ
secretária Executiva - Mate. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito
Guaíra Ra gr ]

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