norma nº 11/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUAÍRA
CÂMARA DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2013
Data: 13 de março de 2015.
Ementa: nomeia e convoca candidata para cargo de
provimento efetivo de Advogada.
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Guaíra, Estado do Paraná, no uso de atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica de Guaíra, e de conformidade com as leis municipais nº
1.653/2009 e suas alterações, Resolução n. 08/2009 e homologação do
resultado do concurso público municipal conforme Decreto nº 034/2009,
bem como o Decreto Legislativo nº 010/2013,
DECRETA,
Art. 1º. Fica NOMEADA, a partir de 15 de março de
2013, a candidata descrita a seguir, aprovada e classificada no concurso
público municipal, aberto pelo edital n. 05/2009 e alterações subsequentes,
e CONVOCADA a comparecer na Secretaria dessa Câmara Municipal de
Vereadores sito à Rua Francisco Murtinho, 413, no Município de Guaira,
Estado do Paraná, em caráter de urgência, impreterivelmente no período de
15 a 21 de março de 2013, no horário de expediente, das 8h00min as
12h00min e das 14h00min as 16h00min, para provimento do cargo
conforme segue.
Art. 2º. A candidata aprovada, nomeada e convocada
por este Decreto deverá comparecer na Secretaria para apresentação dos
documentos (originais e ou fotocópias dos documentos abaixo
relacionados, devidamente autenticados em cartório ou por servidor
incumbido para esta tarefa), a seguir:
I — Comprovação da idade mínima de dezoito (18) anos;
II — Carteira de Identidade e Certidões de Casamento e
de nascimento dos filhos;
[1 — Título de Eleitor com última quitação eleitoral,
IV - Cartão de Inscrição no Cadastro Individual de
Contribuintes do Ministério da Fazenda (CPF);
V — Certificado de Reservista (para candidatos do sexo
masculino);
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado - Edição nº 9.724 de 14/03/2013 - Pági icaçõ
o a e - Página 16 - Caderno de Public
e No Diário Oficial Eletrônico - DIOE - Edição nº 049 de 14/03/2013 ano 05. 'cações Legais
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUAÍRA
CÂMARA DE VEREADORES
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(Decreto Legislativo nº 011/2013 — fls. 02)
VI - Declaração de bens, direitos e valores pertencentes
ao patrimônio do candidato (art.13, da Lei Federal 8.429/92);
vII - Comprovação da inexistência de antecedentes
criminais a ser obtido junto a Delegacia de Polícia Civil e ao Fórum
Estadual;
VII - Declaração negativa de acumulação de cargo
público ou de condições de acumulação amparada pela Constituição
Federal e de não receber proventos de aposentadoria junto ao Regime
Geral de Previdência Social e ou de inatividade junto aos Poderes Públicos
Federal, Distrito Federal, Estadual e ou Municipal;
IX - Declaração de não ter sofrido, no exercício da
função pública, penalidade de demissão a bem do serviço público;
X - Laudo médico de aptidão física e mental, expedida
por médico do próprio Município, acompanhado dos resultados dos
exames clínicos efetuados;
XI - Duas fotos 3 x 4 iguais e recentes,
XII - Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já
inscrito no programa;
XIII — Certificado ou diploma que comprove O nível de
escolaridade exigido para O exercício e, quando for o caso, da carteira de
registro no respectivo Conselho Regional de classe, conforme Edital.
Art. 3º. Por força do disposto no artigo 22, da lei nº
1.246, de 03.12.2003, a candidata deverá comparecer para posse,
impreterivelmente, dentro do prazo descrito no art. 1º., sob pena de
caducidade do direito subjetivo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data
de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Presidência da Câmara de Vereadores de Guaira - PR,
em 13 de março de 2015.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA
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Câmara de Vereadores
De: <diariooficial(Oguaira.pr.gov.br>
Data: quinta-feira, 14 de março de 2013 16:16
Para: "Câmara de Vereadores" <camara(Mcamaraguaira.pr.gov.br>
Assunto: Re: Decreto Legislativo n. 11.2012
BOA TARDE
PUBLICADO NO DIOE 049 DE 14.03.2013
ATT
ALAIDE
On Thu, 14 Mar 2013 15:37:54 -0300, Câmara de Vereadores
<camara(ài camaraguaira.pr.gov.br> wrote:
> Boa tarde,
> segue para publicação o Decreto Legislativo n. 11.2013.
>
> Att.
>
> Andréa
14/03/2013
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA E
ESTADO DO PARANÁ
Guaíra, Pr, em 13 de março de 2013.
Prezada Candidata,
Encaminho para sua ciência, cópia do Decreto Legislativo nº 011/2018,
datado de 13 de março de 2013, que nomeia e convoca Vossa Senhoria para
cargo de provimento efetivo de Advogada.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
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