norma nº 13/2013

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUAÍRA
CÂMARA DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2013
Data: 21 de março de 2015.
Ementa: nomeia e convoca candidato para cargo de
provimento efetivo de Advogado.
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Guaíra, Estado do Paraná, no uso de atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica de Guaíra, e de conformidade com as leis municipais nº
1.653/2009 e suas alterações, Resolução n. 08/2009 e homologação do
resultado do concurso público municipal conforme Decreto nº 034/2009,
DECRETA,
Art. 1º. Fica NOMEADO, a partir de 25 de março de
2013, o candidato descrito a seguir, aprovado e classificado no concurso
público municipal, aberto pelo edital n. 05/2009 e alterações subsequentes,
e CONVOCADO a comparecer na Secretaria dessa Câmara Municipal de
Vereadores sito à Rua Francisco Murtinho, 413, no Município de Guaira,
Eco do Paraná, em Caráter de urgência, impreterivelmente no período de
as “42h00min e E 14h00min as 16h00min, para provimento do cargo
conforme segue.
I - ADVOGADO
PEIXOTO
Art. 2º. O candidato aprovado, nomeado e convocado
por este Decreto deverá comparecer na Secretaria para apresentação dos
documentos (originais e ou fotocópias dos documentos abaixo
relacionados, devidamente autenticados em cartório ou por servidor
incumbido para esta tarefa), a seguir:
I - Comprovação da idade mínima de dezoito (18) anos;
II — Carteira de Identidade e Certidões de Casamento e
de nascimento dos filhos;
II — Título de Eleitor com última quitação eleitoral;
IV - Cartão de Inscrição no Cadastro Individual de
Contribuintes do Ministério da Fazenda (CPF);
V — Certificado de Reservista (para candidatos do sexo
masculino);
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado - Edição nº 9.731 de 22/03/2013 - Página 16 - Caderno de Publicações Legais
e No Diário Oficial Eletrônico - DIOE - Edição nº 054 de 22/08/20 qua O 05 LO. E TES
Rua Francisco Murtinho, 413 - Vilha Velha - Telefax (44) 3642-1244 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUAÍRA
CÂMARA DE VEREADORES
core ecreto Legislativo nº 013/2013 — fls. 02)
VI — Declaração de bens, direitos e valores pertencentes
ao patrimônio do candidato (art.13, da Lei Federal 8.429/92);
VII — Comprovação da inexistência de antecedentes
criminais a ser obtido junto a Delegacia de Polícia Civil e ao Fórum
Estadual;
VIII — Declaração negativa de acumulação de cargo
público ou de condições de acumulação amparada pela Constituição
Federal e de não receber proventos de aposentadoria junto ao Regime
Geral de Previdência Social e ou de inatividade junto aos Poderes Públicos
Federal, Distrito Federal, Estadual e ou Municipal;
IX — Declaração de não ter sofrido, no exercício da
função pública, penalidade de demissão a bem do serviço público;
X — Laudo médico de aptidão física e mental, expedida
por médico do próprio Município, acompanhado dos resultados dos
exames clínicos efetuados:
XI — Duas fotos 3 x 4 iguais e recentes;
XII — Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já
inscrito no programa;
XIII — Certificado ou diploma que comprove o nível de
escolaridade exigido para o exercício e, quando for o caso, da carteira de
registro no respectivo Conselho Regional de classe, conforme Edital.
Art. 3º. Por força do disposto no artigo 22, da lei nº
1.246, de 03.12.2003, o candidato deverá comparecer para posse,
impreterivelmente, dentro do prazo descrito no art. 1º,, sob pena de
caducidade do direito subjetivo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data
de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Presidência da Câmara de Vereadores de Guaíra - PR,
em 21 de março de 2013.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA
ss
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Andrea Salamon Schimmel
De: <diariooficial(M guaira.pr.gov.br>
Data: sábado, 23 de março de 2013 10:05
Para: "Andrea Salamon Schimmel" <andrea(M camaraguaira.pr.gov.br>
Assunto: Re: Decreto Legislativo n. 013.2013, Portaria 022/2013 e Termo de Desistência ao cargo de Assessor
Jurídico
PUBBLICADO NO DIOE - EDIÇÃO 054 DE 22.03.2013
ATI
ALAIDE
Em 2013-03-22 11:48, Andrea Salamon Schimmel escreveu:
> Segue para publicação:
>
> - Decreto Legislativo n. 013/2013;
> - Portaria n. 022/2013;
> - Termo de Desistência de posse no cargo de Assessor Jurídico —
> Jaqueline Kussaba.
a
> Att.
>
> Andréa
25/03/2013
TERMO DE DESISTÊNCIA
Eu, Jaqueline Kussaba, inscrita no CPF/MF sob o nº 009.056.469-32, declaro para os
devidos fins que declino a posse ao cargo de assessor jurídico da Câmara Municipal de
Guaíra, cargo para qual fui nomeada.
Mal. Cdo. Rondon, 19 de/março de 2013.
Câmara Municipal de Guaíra
PROTOCOLO Nº )YS
Em! /03/113 -hs 9:13
— Qondud
Oficial Legislativo