| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2014 |
| Date | 2014-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR SÃO JOSÉ DE GUAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAIRA EA TOPIA LEI Nº 1.903/2014 Data: 10.10.2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar São José de Guaíra e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro, através de convênio à Entidade LAR SÃO JOSE DE GUAIRA — CNPJ nº 77.807.584/0001-36, no valor de até R$ 53.100,00 (Cinquenta e três mil e cem reais). Parágrafo Único. Os recursos para cumprimento deste artigo, correrão ) por conta da dotação orçamentária a seguir discriminada: Secretaria Municipal de Ação Social Departamento de Ação e Integração Comunitária Assistência Social Assistência Comunitária SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS Assistência Financeira a Entidades Royalties PROGRAMA PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO FONTE Art. 2º As verbas repassadas para a entidade, deverão ter destinação conforme plano de aplicação a ser apresentado por ocasião do requerimento da entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município. Art. 3º Fica a Associação beneficiária obrigada ao cumprimento do que 1) dispõem a Resolução de Transferência Voluntária nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, ambas do TCE -Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dando total publicidade da prestação de contas dos valores utilizados na execução do convênio de que trata esta Lei, sem prejuízo da prestação de contas a ser efetuada junto ao Poder Executivo Municipal e Legislativo. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2014. Fabian Persi Vendruscolo Prefeito Municipal Guaíra 18 J. to pa q CONFERE COM O ORIGINAL Alaide Carvalho de Lima Barreto ] secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1 Gabinete do Prefeito