br-locleg corpus explorer

← Guaíra (PR)

norma nº 1903/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR SÃO JOSÉ DE GUAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id137

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
EA
TOPIA
LEI Nº 1.903/2014
Data: 10.10.2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar São José de
Guaíra e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
financeiro, através de convênio à Entidade LAR SÃO JOSE DE GUAIRA — CNPJ nº 77.807.584/0001-36, no
valor de até R$ 53.100,00 (Cinquenta e três mil e cem reais).
Parágrafo Único. Os recursos para cumprimento deste artigo, correrão
) por conta da dotação orçamentária a seguir discriminada:
Secretaria Municipal de Ação Social
Departamento de Ação e Integração Comunitária
Assistência Social
Assistência Comunitária
SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS
Assistência Financeira a Entidades
Royalties
PROGRAMA
PROJETO / ATIVIDADE
ELEMENTO
FONTE
Art. 2º As verbas repassadas para a entidade, deverão ter destinação
conforme plano de aplicação a ser apresentado por ocasião do requerimento da entidade, com prestação de
contas baseada na orientação do Município.
Art. 3º Fica a Associação beneficiária obrigada ao cumprimento do que
1) dispõem a Resolução de Transferência Voluntária nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, ambas do
TCE -Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dando total publicidade da prestação de contas dos valores
utilizados na execução do convênio de que trata esta Lei, sem prejuízo da prestação de contas a ser
efetuada junto ao Poder Executivo Municipal e Legislativo.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2014.
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
Guaíra 18 J. to pa q
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto ]
secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito

open original →