norma nº 24/2013

scg nes
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA =
ESTADO DO PARANÁ GUAIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2013
Data: 05 de novembro de 2013
Súmula: Fixa o horário de encerramento do
expediente de trabalho.
A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE
GUAÍRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de
conformidade com o art. 39, XXX e art. 240 ambos do Regimento Interno, €
Lei Municipal n. 1.653/2010;
Considerando o Decreto nº 069/2013 do Poder
Executivo deste Município de Guaíra que estabelece o horário de
encerramento do expediente de trabalho nos órgãos municipais às 17:00
(dezessete horas);
Considerando, ainda, que é de interesse público
a padronização dos horários de expediente de trabalho de todos os órgãos do
Município de Guaira:
DETERMINA:
Art. 1º - No período vespertino, O horário de
expediente de trabalho na Câmara Municipal de Guaíra não ultrapassará as
17:00h (dezessete horas).
Parágrafo único: A jornada diária matutina do
ocupante do cargo de telefonista iniciar-se-á às 08h45min (oito horas e
quarenta e cinco minutos).
Art. 2º - Permanecem inalteradas as disposições
constantes do Decreto Legislativo nº 014/2013 que não conflitarem com as
disposições constantes acima.
Art. 3º. Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de
Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de novembro de 2013.
TEREZA C
AMILO DOS SANTOS
Presidente
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado - Edição nº A Ai
no á ção nº 9.917 de 06/11/2013 - Página 26 - ICacõ
e No Diário Oficial Eletrônico - DIOE - Edição nº 208 de 06/11/2013 ano 05. E ade adia ge
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-1244 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
WWW.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
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Câmara de Vereadores
De: "diariooficial" <diariooficial(Dguaira.pr.gov.br>
Data: quarta-feira, 6 de novembro de 2013 17:20
Para: "Câmara de Vereadores” <camara(D camaraguaira.pr.gov.br>
Assunto: RES: Atos de diária 27 e 28 e Decreto Legislativo 24
BOA TARDE
PUBLICADOS NO DIOE - EDIÇÃO Nº 208 DE 06 NOVEMBRO DE 2013
ATT
ALAIDE BARRETO
PUBLICADORA
De: Câmara de Vereadores [camara(Qcamaraguaira.pr.gov.br]
Enviado: quarta-feira, 6 de novembro de 2013 10:44
Para: diariooficial
Assunto: Atos de diária 27 e 28 e Decreto Legislativo 24
Bom dia,
seguem para publicação os atos de diárias 27 e 28/2013, bem como:
Att.
Andréa
07/11/2013