norma nº 26/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 026/2013
Data: 18 de novembro 2015.
Ementa: nomeia e convoca candidata para cargo de
provimento efetivo de Auxiliar de Serviços
Gerais.
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Guaíra, Estado do Paraná, no uso de atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica de Guaíra, de conformidade com as leis municipais nº 1.653/2009
e suas alterações, Resolução n. 08/2009, homologação do resultado do
concurso público municipal conforme Decreto nº 034/2009, e tendo em vista
a necessidade de preenchimento imediato do cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais, devido à mudança para a nova sede da Câmara Municipal,
DECRETA,
Art. 1º. Fica NOMEADA, a partir de 20 de novembro de
2013, a candidata descrita a seguir, aprovada e classificada no concurso
público municipal, aberto pelo edital n. 05/2009 e alterações subsequentes,
e CONVOCADA a comparecer na Secretaria dessa Câmara Municipal de
Vereadores, sito à Praça João XXIII, 200, no Município de Guaira, Estado do
Paraná, impreterivelmente, no periodo de 20 a 26 de novembro de 2013, no
horário de expediente, das 8h00min as 12h00min e das 14h00min as
16h00min, para provimento do cargo conforme segue.
I — AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
. — CARGO CARGA HORARIA| INSCRIÇÃO
inte na UN | SEMANAL
AUXILIAR DE 40 “379
SERVICOS GERAIS
Art. 2º, A candidata aprovada, nomeada e convocada
por este Decreto deverá comparecer na Secretaria para apresentação dos
documentos (originais e ou fotocópias dos documentos abaixo
relacionados, devidamente autenticados em cartório ou por servidor
incumbido para esta tarefa), a seguir:
I - Comprovação da idade mínima de dezoito (18) anos;
II — Carteira de Identidade e Certidões de Casamento e
de nascimento dos filhos;
II — Título de Eleitor com última quitação eleitoral;
Iv — Cartão de Inscrição no Cadastro Individual de
Contribuintes do Ministério da Fazenda (CPF);
V — Certificado de Reservista (para candidatos do sexo
masculino);
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado - Edição nº 9.927 de 19/11/2013 - Página 28 - Caderno de Publicações Legais
e No Diário Oficial Eletrônico - DIOE - Edição nº 215 de 19/11/2013 ano 05. ss:
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-1244 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
(Decreto Legislativo nº 026/2013 — fls. 02)
VI — Declaração de bens, direitos e valores pertencentes
ao patrimônio do candidato (art.13, da Lei Federal 8.429/92);
VII — Comprovação da inexistência de antecedentes
criminais a ser obtido junto a Delegacia de Polícia Civil e ao Fórum
Estadual;
VII — Declaração negativa de acumulação de cargo
público ou de condições de acumulação amparada pela Constituição
Federal e de não receber proventos de aposentadoria junto ao Regime
Geral de Previdência Social e ou de inatividade junto aos Poderes Públicos
Federal, Distrito Federal, Estadual e ou Municipal;
IX — Declaração de não ter sofrido, no exercício da
função pública, penalidade de demissão a bem do serviço público;
X — Laudo médico de aptidão física e mental, expedida
por médico do próprio Município, acompanhado dos resultados dos
exames clínicos efetuados;
XI — Duas fotos 3 x 4 iguais e recentes;
XII — Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já
inscrito no programa;
XII — Certificado ou diploma que comprove o nível de
escolaridade exigido para o exercício e, quando for o caso, da carteira de
registro no respectivo Conselho Regional de classe, conforme Edital.
Art. 3º. Por força do disposto no artigo 22, da lei nº
1.246, de 03.12.2003, a candidata deverá comparecer para posse,
impreterivelmente, dentro do prazo descrito no art. 1º., sob pena de
caducidade do direito subjetivo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data
de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Presidência da Câmara de Vereadores de Guaíra - PR,
em 18 de novembro de 2013.
e
*
Eu Corr do de Sb
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-1244 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
WwWww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
blágina 1 de 1
Câmara de Vereadores
De: “diariooficial" <diariooficial(D guaira.pr.gov.br>
Data: terça-feira, 19 de novembro de 2013 17:12
Para: “Câmara de Vereadores" <camara(W camaraguaira.pr.gov.br>
Assunto: RES; Decreto Legislativo nº 026.2013
BOA TARDE
PUBLICADO NO DIOE - EDIÇÃO Nº 215 DE 19.11.2013
ATT
ALAIDE BARRETO
PUBLICADORA
eres
mr eram rmace nenem
De: Câmara de Vereadores [camaraQcamaraguaira.pr.gov.br]
Enviado: terça-feira, 19 de novembro de 2013 9:36
Para: diariooficial
Assunto: Decreto Legislativo nº 026.2013
Bom dia,
segue para publicação o Decreto Legislativo nº 026/2013.
Att.
Andréa
20/11/2013
PERSA SEMP A 2 A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
NS DEEP AE SIATIVO NE 028/2015 o
ia md To mor E
[7 y A 4
+
Data: 18 de novembro 2013.
Ementa: nomeia e convoca candidata para cargo de
57 provimento efetivo de Auxiliar de S erviços
Gerais.
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Guaira, Estado do Paraná, no uso de atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica de Guaíra, de conformidade com as leis municipais nº 1.653/2009
e suas alterações, Resolução n. 08/2009, homologação do resultado do
concurso público municipal conforme Decreto nº 034/2009, e tendo em vista
a necessidade de preenchimento imediato do cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais, devido à mudança para a nova sede da Câmara Municipal,
DECRETA,
Art. 1º. Fica NOMEADA, a partir de 20 de novembro de
2013, a candidata descrita a seguir, aprovada e classificada no concurso
público municipal, aberto pelo edital n. 05/2009 e alterações subsequentes,
e CONVOCADA a comparecer na Secretaria dessa Câmara Municipal de
Vereadores, sito à Praça João XXIII, 200, no Município de Guaíra, Estado do
Paraná, impreterivelmente, no período de 20-:a:26:de'novembro de:2013, no
horário de expediente, das 8h00min as 12h00min e das 14h00min as
16h00min, para provimento do cargo conforme segue.
I - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
| CARGO — [CARGA HORARIA INSCRIÇÃO
| | SEMANAL | |
| AUXILIAR DE | 40 379 |
[SERVICOS GERAIS| º 2
Art. 2º. A candidata aprovada, nomeada e convocada
por este Decreto deverá comparecer na Secretaria para apresentação dos
documentos (originais e ou fotocópias dos documentos abaixo
relacionados, devidamente autenticados em cartório ou por servidor
incumbido para esta tarefa), a seguir:
| - Comprovação da idade mínima de dezoito (18) anos:
IH — Carteira de Identidade e Certidões de Casamento e
de nascimento dos filhos;
HI — Titulo de Eleitor com última quitação eleitoral;
IV - Cartão de Inscrição no Cadastro Individual de
Contribuintes do Ministério da Fazenda (CPF);
V — Certificado de Reservista (para candidatos do sexo
masculino);
mes TT O a rir Pee ra
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-1244 - CEP:::85.980-000 - Guaíra - PR
Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(dcamaraguaira.pr.gov.br
Dado dd doada VA SP E E
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
et Par
(Decreto Legislativo nº 026/2013 — fis. 02)
VI - Declaração de bens, direitos e valores pertencentes
ao patrimônio do candidato (art.13, da Lei Federal 8.429/92),
VII - Comprovação da inexistência de antecedentes
criminais a ser obtido junto a Delegacia de Polícia Civil e ao Fórum
Estadual);
VIII - Declaração negativa de acumulação de cargo
público ou de condições de acumulação amparada pela Constituição
Federal e de não receber proventos de aposentadoria junto ao Regime
Geral de Previdência Social e ou de inatividade junto aos Poderes Públicos
Federal, Distrito Federal, Estadual e ou Municipal,
- IX - Declaração de não ter sofrido, no exercício da
função pública, penalidade -de demissão a bem do serviço público;
X - Laudo médico de aptidão física e mental, expedida
por médico do próprio Município, acompanhado dos resultados dos
exames clínicos efetuados;
XI - Duas fotos 3 x 4 iguais e recentes,
XII - Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já
inscrito no programa;
XIII — Certificado ou diploma que comprove o nivel de
escolaridade exigido para o exercício e, quando for o caso, da carteira de
registro no respectivo Conselho Regional de classe, conforme Edital.
Art. 3º. Por força do disposto no artigo 22, da lei nº
1.246, de 03.12.2003, a candidata deverá comparecer para posse,
impreterivelmente, dentro do prazo descrito no art. 1º., sob pena de
caducidade do direito subjetivo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data
de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Presidência da Câmara de Vereadores de Guaíra - PR,
em 18 de novembro de 2013.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA
es
tona al a 1
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-1244 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara) camaraguaira.pr.gov.br
, “
a”
CA.
Aterro MUNICIPAL DE GUAIRA DAM
i Secretaria Municipal Da Fazenda Documento de Arrecadação Municipal
comem cr metem - cem. .— = USO e cce van 00 mem VON a dede epa ram 6 crus co coqrams é ontem TEN 0 eumim secante demasia
Contribuinte: CPE/CGC: 04 0. 364.799-11 Cadastro: 361788 o
70 Quadra: Lote:
Endereço: PARIGOT DE SOUZA 1
Bairro/Loteamento : JARDIM ZEBALLOS
nn pps mm e et emos mem. “VIPS ma coma 6 cm e. mm
Imovel :
Proprietário: JAQUELINE ALVES DA SILVA
Tipo : Utilização : Area Construida : Nº da Guia: 12408 /2009
ano parc vencimento divida valor original valor juro valor multa valor correção valor corrigido
2009 1 29/10/2009 Insc.Conc. Publico 40,00 , 00 , 00 1 00 40,00
Observacoes: CONCURSO PUBLICO - CAMARA MUNICIPAL DE GUAIRA
INSCRICAO No 379 - AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
VA MO o O eme et tenta eee - e o o ——. eee sam was
— eeomerema sm, CPE Orar pat cm 000 Ore Ge torre PDD Cega é comum —ems o aos
Instruções Para Pagamento: Emolumento:
O pagamento dos valores acima discriminados TOTAL....:
deverão ser efetuados em qualquer agência
“ué o dia Após esta data
eo 29/10/2009 AP
os valores deverão ser atualizados.
Autenticação Mecânica -
= o
— aee | qua
en B SOS e o
a . NE EmA — ts
a - <É IS E:
vo fot o qd | mt ..
o o & > de CO de | ma mm
Ts cmo qm qd, COaIiG SO &S
e) vo + O CAOS 5 +
as Io &É Ed o POr +
= SR) [e = O 5 cc q
8a s So 3y * BOOG | =
E Do E A in [o
SD Eu So mn 20 » oe | Ps >>
a x < e. N> ON bd O DS m I
Po. ?8 E ge 5 sal S a q
E) o ae SS o D ND | Mo cD m
o Ss 28 = v2 RP | | a
"3 ae ao SS XxX + uy o PA
as em o 4 SS +» m O) [4.2 20
RS UM ts | SS So So w 3>
9%) O x< SSD “ Co RS 1 [6 Vs pe
> o 2º S Ss o EM S 5
o s ns SO Go o T> 3 Masp ]
ba
a É S NO s | >
, Ts: Na ED ds ae LTr £ Pta
497] SS q Pr SS aims
a o = é 1 Fo)
posar Ss SS (O —4 o
OS wa O NS OS [eb
= E SS o! SR
E “od Tm e
n ; fmá )
GQ oc. C
06 > JR e
a e >