| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 2014 |
| Date | 2014-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA LEI Nº 1.904/2014 Data: 10.10.2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Pestalozzi de Guaira, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro, através de convênio à Entidade Associação Pestalozzi de Guaíra — CNPJ nº 77,418.655/0001-09, no valor de até R$ 58.600,00 (Cinquenta e oito mil e seiscentos reais). Parágrafo Único. Os recursos para cumprimento deste artigo, correrão por conta da dotação orçamentária a seguir discriminada: Secretaria Municipal de Educação e Cultura Departamento de Educação Educação Especial Sistema Municipal de Inclusão Especial Manutenção das Atividades de Educação Especial Subvenções Sociais Royalties Art. 2º As verbas repassadas para a entidade, deverão ter destinação conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da entidade. Art. 3º Fica a Associação beneficiária obrigada ao cumprimento do que dispõem a Resolução de Transferência Voluntária nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, ambas do TCE -Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dando total publicidade da prestação de contas dos valores utilizados na execução do convênio de que trata esta Lei, sem prejuízo da prestação de contas a ser efetuada junto ao Poder Executivo Municipal e Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de outubro 2014. e mo Fabian Persi Vendruscolo Prefeito Municipal M : CONFERE COM O ORIGINAL E ol ] Alaida Carvalho de Lima Barreto Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1 Gabinete de Prefeto