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norma nº 1904/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1904 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id138

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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.904/2014
Data: 10.10.2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Pestalozzi
de Guaira, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
financeiro, através de convênio à Entidade Associação Pestalozzi de Guaíra — CNPJ nº 77,418.655/0001-09,
no valor de até R$ 58.600,00 (Cinquenta e oito mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único. Os recursos para cumprimento deste artigo, correrão
por conta da dotação orçamentária a seguir discriminada:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Departamento de Educação
Educação Especial
Sistema Municipal de Inclusão Especial
Manutenção das Atividades de Educação Especial
Subvenções Sociais
Royalties
Art. 2º As verbas repassadas para a entidade, deverão ter destinação
conforme plano de aplicação apresentado por ocasião do requerimento da entidade.
Art. 3º Fica a Associação beneficiária obrigada ao cumprimento do que
dispõem a Resolução de Transferência Voluntária nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, ambas do
TCE -Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dando total publicidade da prestação de contas dos valores
utilizados na execução do convênio de que trata esta Lei, sem prejuízo da prestação de contas a ser
efetuada junto ao Poder Executivo Municipal e Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de outubro 2014.
e mo
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
M :
CONFERE COM O ORIGINAL E ol ]
Alaida Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete de Prefeto

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