| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2014 |
| Date | 2014-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE GUAÍRA - APMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA LEI Nº 1.905/2014 Data: 10.10.2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Guaira — APMI, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro, através de convênio à Entidade Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Guaíra — APMI — CNPJ nº 75.426.510/0001-24, no valor de até R$ 42.100,00 (Quarenta e dois mil e cem reais). Parágrafo Único. Os recursos para cumprimento deste artigo, correrão por conta da dotação orçamentária a seguir discriminada: ÓRGÃO 09 Secretaria Municipal de Ação Social 01 Departamento de Ação e Integração Comunitária [PUNÇÃO SEER O [0cSHOsE =| Assistência:Sócial ENE] 244 Assistência Comunitária PROJETO / ATIVIDADE 2060 Assistência Financeira a Entidades ELEMENTO 33.50.43.00 Subvenções Sociais 1505" "Royalties ] Art. 2º As verbas repassadas para a entidade, deverão ter destinação conforme plano de aplicação a ser apresentado por ocasião do requerimento da entidade, com prestação de contas baseada na orientação do Município. Art. 3º Fica a Associação beneficiária obrigada ao cumprimento do que dispõem a Resolução de Transferência Voluntária nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, ambas do TCE -Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dando total publicidade da prestação de contas dos valores utilizados na execução do convênio de que trata esta Lei, sem prejuízo da prestação de contas a ser efetuada junto ao Poder Executivo Municipal e Legislativo. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2014. sq. q Fabian Persi Vendruscolo Prefeito Municipal SER da DE 196/de 1110/2014 = página 235 c: o: Diário-Oficial:Eletrônico.=: DIOE:= edição nº:183:de.10,10.2014:=.an 0.04 e Guaira IS / 10 4 JM CONFERE COM O ORIGINAL rp Alaide Carvalho de Lima Barreto 7 | secretária Executiva - Matr, Funcional 49/4 Gabinete do Prefeito