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norma nº 1905/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE GUAÍRA - APMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id139

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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.905/2014
Data: 10.10.2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de
Proteção a Maternidade e a Infância de Guaira — APMI, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
financeiro, através de convênio à Entidade Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Guaíra —
APMI — CNPJ nº 75.426.510/0001-24, no valor de até R$ 42.100,00 (Quarenta e dois mil e cem reais).
Parágrafo Único. Os recursos para cumprimento deste artigo, correrão
por conta da dotação orçamentária a seguir discriminada:
ÓRGÃO 09 Secretaria Municipal de Ação Social
01 Departamento de Ação e Integração Comunitária
[PUNÇÃO SEER O [0cSHOsE =| Assistência:Sócial ENE]
244 Assistência Comunitária
PROJETO / ATIVIDADE 2060 Assistência Financeira a Entidades
ELEMENTO 33.50.43.00 Subvenções Sociais
1505" "Royalties ]
Art. 2º As verbas repassadas para a entidade, deverão ter destinação
conforme plano de aplicação a ser apresentado por ocasião do requerimento da entidade, com prestação de
contas baseada na orientação do Município.
Art. 3º Fica a Associação beneficiária obrigada ao cumprimento do que
dispõem a Resolução de Transferência Voluntária nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, ambas do
TCE -Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dando total publicidade da prestação de contas dos valores
utilizados na execução do convênio de que trata esta Lei, sem prejuízo da prestação de contas a ser
efetuada junto ao Poder Executivo Municipal e Legislativo.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2014.
sq. q
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
SER da DE 196/de 1110/2014 = página 235 c:
o: Diário-Oficial:Eletrônico.=: DIOE:= edição nº:183:de.10,10.2014:=.an
0.04 e
Guaira IS / 10 4 JM
CONFERE COM O ORIGINAL rp
Alaide Carvalho de Lima Barreto 7 |
secretária Executiva - Matr, Funcional 49/4
Gabinete do Prefeito

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