norma nº 5/2015

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO. Nº. 5/2015
Data: 21 de dezembro de 2015.
Súmula: dispõe sobre a Prestação de Contas do
Município de Guaíra (Executivo), relativa ao
exercício financeiro de 2.008.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º.- Fica aprovada a prestação de Contas do
Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de 2.008,
nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº.27/11 - Segunda Câmara, de 23
de março de 2.011 (Processo 109354/09), junto ao Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Artigo 2º.- O presente Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 21 de dezembro de 2.015.
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
Presidente
Publicado no Jornal Umuarama Ilustrado - Edição nº 10.556 de 24/12/2015 - Página E4- Caderno de Publicações e
No Diário Oficial Eletrônico - DIOE - Edição nº 0904 de 24/12/2015 ano IV p.57.
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