norma nº 3/2014

| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003 / 2014
Data:- 25 de fevereiro de 2014
Ementa:- Mantém VETO do Executivo Municipal ao
Projeto de Lei nº. 058/2013.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 74 do Regimento
Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º.- Fica mantido o V E T O integral apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº. 058/2013
subscrito pelos senhores vereadores integrantes desta Casa, que "dispõe sobre
normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das
Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela
Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal
vigente”.
Art. 2º.- O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 25 de fevereiro de 2014.
ALMIR B
Presidente/Gestã
Publicada no Jornal Umuarama Ilustrado - Edição nº 10.011 de 01/03/2014 - Página 15 - Caderno de Publicações Legais
e No Diário Oficial Eletrônico - DIÕE - Edição nº 037 de 28/02/2014.
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ese
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-1244 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
WWww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(dcamaraguaira.pr.gov.br
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Câmara de Vereadores
De: "diariooficial" <diariooficial(M guaira.pr.gov.br>
Data: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 16:48
Para: "Câmara de Vereadores" <camara(D camaraguaira.pr.gov.br>
Assunto: RES: Decreto Legislativo nº 003/2014
BOA TARDE
PUBLICADO NO DIOE 037 DE 28.02.2014
ATT
ALAIDE
De: Câmara de Vereadores [camara(Qcamaraguaira.pr.gov.br]
Enviado: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 14:47
Para: diariooficial
Assunto: Decreto Legislativo nº 003/2014
Boa tarde,
segue para publicação o Decreto Legislativo nº 003/2014.
Att.
Andréa
05/03/2014