| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2014 |
| Date | 2014-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAR A CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCATÍCIOS ÀS EMPRESA TRAVESSU´S CONFECÇÕES LTDA - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES MODA BEBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA LEI Nº 1.906/2014 Data: 13/10/2014 Ementa: Autoriza prorrogar a concessão de incentivos locatícios às empresa Travessu 's Confecções Ltda — Indústria de Confecções Moda Bebê e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, na forma do art. 31, 8 4º. da Lei Municipal 1.313 de 1º. de julho de 2005 e art. 4º, 8 4º, da Lei Municipal 1.721 de 5º, de Maio de 2011, autorizado a prorrogar o incentivo locatício à empresa Travessu 's Confecções Ltda sob o número 07.688.199/0001-31, estabelecida na Av. Rui Barbosa, No, 1438, nesta Cidade pelo prazo de mais 2 (dois) anos, a contar de 01 de Outubro de 2014. Parágrafo Único. O benefício que trata o caput será concedido à empresa desde que previamente analisados e aprovados pela Comissão de Análise e Parecer e homologado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 2º A autorização da prorrogação da concessão do presente incentivo não isenta a empresa de cumprir com os demais termos da Lei Municipal n. 1.313 de 1º. de julho de 2005 e legislação aplicável. Art. 3º As despesas decorrentes da concessão dos benefícios que tratam esta lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2014. Fabian Persi Vendruscolo Prefeito Municipal Guaíra 13 lo jIM O CONFERE COM O ORIGINAL =P Alaide Carvalho de Lima Barreto N/ Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1 Gabinete do Prefeito