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norma nº 1906/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1906 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaAUTORIZA PRORROGAR A CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCATÍCIOS ÀS EMPRESA TRAVESSU´S CONFECÇÕES LTDA - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES MODA BEBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id140

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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.906/2014
Data: 13/10/2014
Ementa: Autoriza prorrogar a concessão de incentivos locatícios às
empresa Travessu 's Confecções Ltda — Indústria de Confecções Moda Bebê
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, na forma do art. 31,
8 4º. da Lei Municipal 1.313 de 1º. de julho de 2005 e art. 4º, 8 4º, da Lei Municipal 1.721
de 5º, de Maio de 2011, autorizado a prorrogar o incentivo locatício à empresa Travessu 's
Confecções Ltda sob o número 07.688.199/0001-31, estabelecida na Av. Rui Barbosa,
No, 1438, nesta Cidade pelo prazo de mais 2 (dois) anos, a contar de 01 de Outubro de
2014.
Parágrafo Único. O benefício que trata o caput será
concedido à empresa desde que previamente analisados e aprovados pela Comissão de
Análise e Parecer e homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º A autorização da prorrogação da concessão do
presente incentivo não isenta a empresa de cumprir com os demais termos da Lei
Municipal n. 1.313 de 1º. de julho de 2005 e legislação aplicável.
Art. 3º As despesas decorrentes da concessão dos benefícios
que tratam esta lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2014.
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal
Guaíra 13 lo jIM O
CONFERE COM O ORIGINAL =P
Alaide Carvalho de Lima Barreto N/
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito

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