norma nº 565/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
a
PUBLICADO NO DIÁRIO OE, EST.
deco nº SAG ge 19/02 JTÊ
LEI Nº 565 E Ee pesca fo
DATA: 05.02.76 RO.
SÚMULA: autoriza o Executivo Munici
pal a celebrar convênio com
o Estado do Paraná, para e-
xecução de reparos no Grupo
Escolar Duque de Caxias
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
TE LEI :
Art. 19, Fica o Executivo Municipal autori-
zado a celebrar convênio com o Govêrno do Estado do Para
nã, este representado pela Secretaria de Estado da Admi-
nistração — SEAD., para execução de reparos no Grupo Es-
colar Duque de Caxias, neste Município, na importância
de Cr$47,148,45 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e
oito cruzeiros e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º, Fica igualmente o Executivo Munici
pal autorizado a suportar à conta dos recursos próprios
do Município, todas as despesas que ocorrerem na execu -
ção da obra de que trata a presente lei, após esgotada a
importância de Cr$47.148,45 (quarenta e sete mil, cento
e quarenta e oito cruzeiros e quarenta e cinco centavos),
a ser entregue pelo Estado ào MUnicípio, nos termos do
convênio a ser firmado,
art. 3º. Revogadas as disposições em contrá,
rio, a presente lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação ..
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA,
EM 05 DE FEVEREIRO DE 1 Gawricipa,
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Las caio x
Bra Andrade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA
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ereto
x
Kurt Walter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL.
Paranê