norma nº 566/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO OF, EST.
Edição n.º 244 qe 19 (OW 136
LEI Nº 566 ,. dee Ee O]
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DATA? 05.02.76 Ro.
SÚMULA: autoriza o Executivo Munici
pal a celebrar convênio com
o Estado do Paranã, para e
xecução de reparos no Grupo
Escolar Almirante Tamandaré
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI :
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a celebrar convênio com o Govêrno do Estado do
Paraná, este representado pela Secretaria de Estado da
Administração — SEAD., para execução de reparos no Gru-
po Escolar Almirante Tamandarê, neste Município, na im-
portância de Cr$21.540,50 (vinte e um mil, quinhentos e
quarenta cruzeiros e cinquenta centavos).
Art. 2º, Fica igualmente o Executivo Muni
cipal autorizado a suportar à conta dos recursos pró -
prios do Município, todas as despesas que ocorrerem na
execução da obra de que trata a presente lei, apôs esgota
da a importância de Cr$21.540,50 (vinte e um mil, quinhen
- tos e quarenta cruzeiros e cinquenta centavos), a ser en
tregue pelo Estado ao Município, nos termos do convênio
a ser firmado,
Art. 3º. Revogadas as disposições em con-
trário, a presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍ-
RA, EM 05 DE FEVEREIRO D
B
Ea SD ANDA 9
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.
urt Walter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL,