| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2014 |
| Date | 2014-10-15 |
| Ementa | FICA PROIBIDO O USO E A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO "NARGUILE" AOS MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA LEI Nº 1,907/2014 Data: 15.10.2014 Súmula: Fica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido como “narguile” aos menores de 18 anos, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido o uso em locais públicos e a venda do cachimbo conhecido como "“narguile” aos menores de 18 (dezoito) anos. $ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local externo, onde houver concentração e aglomeração de pessoas. 8 2º. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador. 8 3º. Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguile em local específico e isolado, distante das demais mercadorias. Art. 2º. O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente: 1 — multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município — UFM; II — cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 (dois) anos; III — fechamento definitivo do estabelecimento. Art. 3º. Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do menor flagrado em local público fazendo uso do narguile, sem prejuízo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial. ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes, em conformidade com os preceitos impostos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Art. 4º. O Poder Executivo designará, através de seus órgãos competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, fica autorizado a instituir campanha, a que se refere o caput do art. 1º desta Lei, que terá por finalidade informar, sensibilizar e conscientizar a sociedade, principalmente os jovens e adolescentes, sobre os malefícios causados pelo uso do narguile. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de Outubro de 2014. E py Guaíra 16 /. 49 TENRA RE CONFERE COM O ORIGINAL Alaide Carvalho de Lima Barreto Secretária Executiva - Matr, Funcional 19/1 Gabinete do Prefeito