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norma nº 1907/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaFICA PROIBIDO O USO E A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO "NARGUILE" AOS MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1,907/2014
Data: 15.10.2014
Súmula: Fica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido
como “narguile” aos menores de 18 anos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o uso em locais públicos e a venda
do cachimbo conhecido como "“narguile” aos menores de 18 (dezoito) anos.
$ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
entende-se por locais públicos além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer
local externo, onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
8 2º. Os estabelecimentos que comercializam o produto,
inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o
documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
8 3º. Os estabelecimentos que além da venda do
produto de que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a
manter os componentes do narguile em local específico e isolado, distante das demais
mercadorias.
Art. 2º. O descumprimento desta Lei implica,
sucessivamente:
1 — multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município —
UFM;
II — cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de
até 2 (dois) anos;
III — fechamento definitivo do estabelecimento.
Art. 3º. Torna obrigatório o encaminhamento ao
Conselho Tutelar, do menor flagrado em local público fazendo uso do narguile, sem
prejuízo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em
estabelecimento comercial.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na
forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes, em
conformidade com os preceitos impostos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 4º. O Poder Executivo designará, através de seus
órgãos competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, fica autorizado a instituir campanha, a que se refere o
caput do art. 1º desta Lei, que terá por finalidade informar, sensibilizar e conscientizar
a sociedade, principalmente os jovens e adolescentes, sobre os malefícios causados
pelo uso do narguile.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
em até 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de Outubro de 2014.
E py
Guaíra 16 /. 49 TENRA RE
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr, Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito

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