norma nº 567/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
-. ESTADO DO PARANÁ
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PUBLICADO NO DIÁRIO OF. EST
po eles 4O; ER
LEI MO 67 tc 3
DATA: 05.02.76 Ho.
SÚMULA: autoriza o Executivo Munici
pal a celebrar convênio com
o Estado do Paraná, para e-
xecução de reparos na Dele-
gacia de Polícia
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PA-
RANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE LEI :
Art. 12, Fica o Executivo Municipal autori-
zado a celebrar convênio com o Govêrno do Estado do Para
nã, este representado pela Secretaria de Estado da Admi-
nistração — SEAD.4 para execução de reparos na Delegacia
de Polícia, neste Município, na importância de Cr$20.099,70
(vinte mil, noventa e nove cruzeiros e setenta centavos).
Art. 22, Fica igualmente o Executivo Munici
pal autorizado a suportar à conta dos recursos próprios
do Município, todas as despesas que ocorrerem na execu -
ção da obra de que trata a presente lei, após esgotada a
importância de Cr$20.099,70 (vinte mil, noventa e nove
cruzeiros e setenta centavos), a ser entregue pelo Esta-
do ao Município, nos termos do convênio a ser firmado.
art. 3º. Revogadas as disposições em contrá
rio, a presente lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA,
EM 05 DE FEVEREIRO DE 1 97% Quunicips,
Kurt Walter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL,
Br Andrade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.