norma nº 568/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Fl icino NO DIARIO OF EsT
LEI Nº 568 Per
SÚMULA: dá nova redação ao art, 2º
da lei nº 410, de 15.06.71,
que dispõe sobre os benefi
ciários do PASEP na área
da administração municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO-
NO A SEGUINTE LEI :
Art. 12, Passa a ter a seguinte redação o
art, 2º da lei municipal nº 410, de 15.06.71 :
"Art. 2º, seneficiar-se-ão das van
tagens do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público os
servidores Municipais enquadrados
nas exigências da legislação fede
ral que rege a matéria",
Art. 22, Esta lei entrará em vigor na da.
ta de sua publicação,
Art, 3º. Revogam-se as disposições em con
trário, E
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍ-
RA, EM 03 DE mAIO DE 1 976.
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SECRETÁRIO DA PREFEITURA, PREFEITO MUNICIPAL,