| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1976 |
| Date | 1976-05-03 |
| Ementa | Estende para os lotes 19 a 46 do loteamento Bacia a autorização para venda aprovada pela Lei nº 535, de 09/12/1974. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-123 – Guaíra – PR Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br LEI Nº 569, DE 03 DE MAIO DE 1976. ESTENDE PARA OS LOTES 19 A 46 DO LOTEAMENTO BACIA A AUTORIZAÇÃO DE VENDA APROVADA PELA LEI Nº 535, DE 09/12/1974. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica extensiva aos lotes de nº 19 a 46 do loteamento Bacia a autorização de venda de que trata a lei nº 535, de 09/12/1974, com os preços nela descritos. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 03 DE MAIO DE 1976. KURT WALTHER HASPER Prefeito Municipal BRASIL ANDRADE HOLSBACH Secretário da Prefeitura