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norma nº 1908/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 2014
Date 2014-10-17
EmentaCRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA - ESTADO DO PARANÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.908/2014
Data: 17.10.2014
Ementa: cria os componentes do Município de Guaíra - Estado do
Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei amplia os componentes municipais do SISAN
instituídos pela lei municipal 1338 de 23/09/2005, bem como define parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006, com os Decreto Federais nº 6.272, de 2007, nº 6.273, de 2007, e o
nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser
humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e
Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias
para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e
Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
& 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta
as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com
prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
& 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do
artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação
Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na
realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo
como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e
que seja ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentável.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a
realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para O
enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças
consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I — A ampliação das condições de oferta acessível de
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Guaira
a?
alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e
familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II — A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável
dos recursos naturais;
III — A promoção da saúde, da nutrição e da
alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em
situação de vulnerabilidade social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional
e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento,
promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem
práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V— A produção de conhecimentos e informações úteis à
saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a
população;
VI — A implementação de políticas públicas, de estratégias
sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos,
respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-culturais do Estado;
VII — A adoção de urgentes correções quanto aos controles
públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos
alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e
nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as
ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade,
pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos
mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação
Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado
sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Guaíra, Estado do Paraná deve
empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais
municípios do Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação
Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º. A consecução do Direito Humano à Alimentação
Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN,
integrado, no Município de Guaira — PR, por um conjunto de órgãos e entidades afetas E]
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA-Municipal instituído pela lei municipal 1338 de 23/09/2005,
e a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal,
serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º. O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e
diretrizes dispostos na Lei Federal 11.346 de setembro de 2006.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 9º, São componentes municipais do SISAN:
I — A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSEA Municipal das diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como
pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
II — O COMSEA Municipal instituído pela lei municipal 1338 de
23/09/2005, é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social;
III — A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — CAISAN Municipal — integrada por Secretários Municipais
responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as
e seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as
diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais
dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA Municipal, indicando diretrizes, metas,
fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de
sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria
de Ação Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da
Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
IV — os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e
Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na
1) adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos
regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Prefeito Municipal regulamentará esta norma no
que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2014,
Pa e o
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Munici
Eca
Guaira 240/40 444
CONFERE COM O ORIGINAL e)
Alalde Carvalho de Lima Barreto “.
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito

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