norma nº 577/1976

for PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ .
—=— fUPICADO NO DIÁRIO OF. EST.
LEI O 577 po SU
DATA: 27.09.76 UZ
SÚMULA: autoriza anulação de crédito or
çamentário no valor de Cr$
25.000,00 e abertura de crédito
adicional especial
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU ,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º, É o Prefeito Municipal autorizado a anular, no
orçamento do Município aprovado para o exercício de 1 976 pela lei
nº 558, de 08 de dezembro de 1 976, a seguinte dotação orçamentária:
0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0304 - Setor de Encargos Gerais
0304 - 06300251.01 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO FORUM
3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.140 - Encargos Diversos ..cccorcrecoc soro soros co 00 00 0 «Çr$25.000,00
Total coccccrcocoror arco coco reco e poco o ce 000000 «Cr$25.000,00
Art. 22, Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial no valor de cr$
25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) assim discriminados.
0700 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0703 - Setor de Cultura
0703- 08480211-13 - CONSTRUÇÃO DE UMA TORRE DE TELEVISÃO
4.000 - Despesas de Capital
4,100 - Investimentos
4,110 - Obras Públicas... .cccoccccoccco reco r ooo. 00 00000 Cr$25.000,00
Art. 3º. Para ocorrer às despesas com a abertura do pre -
sente crédito adicional especial poderã o Senhor Prefeito Municipal
utilizar os recursos resultantes da anulação da dotação orçamentária
de que trata o art. 12,
Art. 49, Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário:
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 27 DE SE -
TEMBRO DE 1 976
A
EE e.
DIRETOR DO pESHO. DA FAZENDA. PREFEITO MUNICIPAL.