norma nº 579/1976

for PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
FUPICADO NO DIÁRIO OF, EST.
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LEI Nº 579 py SO
DATA: 04.10.76
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal a tomar providências
para construir um Grupo Esco-
lar no Jardim Zeballos
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA -
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE LEI :
Art. 12, Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
ESTADO DO PARANÁ — FUNDEPAR, para construir um Grupo Es
colar com 6 (seis) salas e dependências no Jardim Zebal
los, neste Município, no valor de Cr$580.000,00 (quinhen
tos e oitenta mil cruzeiros).
Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a aplicar recursos orçamentários próprios do Mu-
nicípio, na obra objeto desta Lei, a título de comple -
mentação aos recursos da FUNDEPAR.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
O4 DE OUTUBRO DE 1 976.
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Andrade Holsbach, Kur alter Hasper, S
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. REFEITO MUNICIPAL.