norma nº 580/1976

ESTADO DO PARANÁ
fUBLICADO NO DIÁRIO OF. EST.
Edição nº 164 4 LO | (O |TE
LEI Nº 580 o So E : :
DATA: 04.10.76 Q:
SÚMULA: autoriza o Executivo Municipal
a celebrar convênio com o Esta
for PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
do do Paraná, para execução de
reparos no Grupo Escolar Caste
lo Branco
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
RI:
art. 12, Fica o Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Governo do Estado do Paraná,es
te representado pela Secretaria de Estado de Administra-
ção — SEAD., para execução de reparos no Grupo Escolar
Castelo Branco, neste Município, na importância de crg
98.095,52 (noventa e oito mil e noventa e cinco cruzei -
ros e cinquenta e dois centavos).
art. 22, Fica igualmente o Executivo Municipal
autorizado a suportar à conta dos recursos próprios do
Município, todas as despesas queocorrerem na execução da
obra de que trata a presente lei, após esgotada a impor-
tância de Cr$98.095,52 (noventa e oito mil e noventa e
cinco cruzeiros e cinquenta e dois centavos), a ser en -
tregue pelo Estado ao Município, nos termos do convênio
a ser firmado.
arte 32. Revogadas as disposições em contrário,
a presente lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
04 DE OUTUBRO DE 1 976.
andrade Holsbach, Kurt Malter Hasper,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. FEITO MUNICIPAL.