norma nº 583/1976

o Ó 'FEITURA MUNICIPAL DE custo e '
Estado do Paraná
LEI Nº 583
DATA: 10 de dezembro de 1 976
) SÚMULA: orça a receita e fixa a despesa do Município para o exer
E E cício de 1 977.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, tendo em vista que o projeto de lei orçamen
tária do exercício de 1 977 foi encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores com o of. nº 768/76, de 29.9.76
conforme protocolo de 30.09.76; considerando que até à presente data o Executivo não o recebeu de volta, expira
do já o prazo de apreciação e deliberação legislativa,
PROMULGA, nos termos do art. 128 da Lei Orgânica dos Municípios, combinado com o art. 36 da
Constituição Estadual, a seguinte LEI :
Art. 12. O orçamento geral do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o exercício de 1977,
discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em Cr$20.472.500,00 (vinte milhões, quatrocen
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tos e setenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), e fixa a despesa em igual importâncias
Art. 22, A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos, e
outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento :
I - RECEITAS DA PREFEITURA f
Receitas Correntes VA
Receita Tributária ..secocecc ecos... Cr$6.802,000,00 K É!
Receita Patrimonial ..cececescossees Cr$ 112.000,00
Receita Industrial .eccccccccscecses Crê 995.000,00
Transferências Correntes ..ecece ce... Cr$8.1496.250,00
Receitas Diversas ..cercccc cerco... Cr$1.191.000,00 Cr$17.596.250,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens Móveis e Imóveis.. Cr$ 120.000,00
Transferências de Capital ..c«ccccc ee Cr$2.756.250,00 Crfg 2.876.250,00 Cr$20.472.500,00
segue...
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II - RECEITAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E. ESGOTO DE GUAÍRA, INCLUSIVE AS
TRANSFERÊNCIAS DA PREFEITURA
Y Receitas Correntes .cccecocccccoro cerco oco... Crê 1.160.000,00
Receitas de Capital ..cccococreco coco soco castro Cr$ 760.000,00 Cri 1.920.000,00
TOTAL GERAL o o oo o bile o o mao duo Rd: dave jo Vo ia O ce ao vo UPAS 4I920 500/00
Art. 32. A despesa será realizada, segundo a discriminação constante dos quadros que inte
gram esta lei, e terã o seguinte desdobramento : :
DESPESA POR FUNÇÃO
I - PREFEITURA
Legislativa eccerscrce score coeso escores eCrj 617.200,00
Nº Administração e Planejamento ...... 0... «Cr$2.785.300,00
Agricultura .ccocccocochoco voor oo 0 co o cs Crk 55.000,00
Defesa Nacional e Segurança Pública ..««Cr$ 111.000,00
Educação e Cultura ..ccc cerco cos o. 00. 00 «Cr$3.807.000,00
Habitação e Urbanismo ..cccceco co ces 00. «Cr$5.421.000,00
Indústria e Comércio cccs0 000 0000000000. Cr$1.810,.000,00
Saúde e Saneamento ..ccccco cerco. 000000 «Cr$10174. 000,00
A, Assistência e Previdência ... 0.0.0.0... eCr$1.183.000,00
Transporte laio ao as Seo ao es A RED 147500000
Reserva de Contingência ..ccceco cce c ce e sCrf 362.000,00 Cr$20.472.500,00
II - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Recursos próprios ou transferidos
inclusive da Prefeitura .eccccecocerc oco rcor ooo oco 0. 0 000 e «Cr$ 1.920.000,00
TOTAL, | GERAL dos eloa vio paia a o arise ni A o O ia LBA 920 500,00
Art. 49, Fica o Prefeito Municipal autorizado a :
I - Efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado pelo arti-
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67 da Constituição do Brasil.
II - Abrir créditos adicionais suplementares atê o limite de 50% (cinquenta por cento) do
total da despesa fixada para o exercício de 1 977, podendo inclúsive, anular, total ou parcialmente, dota -
ções orçamentárias, com o objetivo de gerar novos recursos, conforme dispôenos artigos 72º e 43 da Lei Fede -
ral nº 4.320, de 17 de março de 1 964,
III - Abrir créditos suplementarés atê'o límite de 50% (cinqlenta por cento) do total da
despesa do orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para o exercício de 1 977, e efetuar operações de
crédito em nome desta Autarquia Municipal, atê o limite da quarta parte da receita total estimada para o
exercício financeiro.
Art. 52. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1 977.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 10 de dezembro de 1 976
Bra drade|Holsbach, |
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. | | E: PREFEITS MUNICIPAL
PUBLICADO NO DIÁRIO OF
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Edição n.º 208 de DO 1t2 1T&
Pag. 22. " , E
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