norma nº 585/1976

es PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 585
DATA: 15.12.76
SÚMULA: autoriza o Executivo Municipal a ou
torgar concessão de direito real de
uso para instalação de torre de es-
tação radiofusora sonora
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná ,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI :
Art. 12. É o Prefeito Municipal de Guaira, Esta-
do do Paraná, autorizado a outorgar concessão de direi-
to real de uso de um terreno a ser especificado, para
instalação de uma torre de estação radiofusora sonora
pela firma que vier a se constituir concessionária des-
se serviço público no Município de Guaira.
S único. O Executivo Municipal obedecerá as nor
mas mencionadas na seção 34, Capítulo III, Título IIIda
. : . . L
Lei Orgânica dos Municípios do Paranã.
Art. 22, Esta lei entrará em vigor na data de
2 - . = . :
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaira, em 15
de dezembro de 1 976.
Asa
PÁ
Brasil Andrade| Holsbach, ai, $
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PÃEREITO MUNICFPAL
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FUB ICADO NO DIARIO OF. EST.
Ediçio nº BOB “e SO / 12 /F6
Pag 20 É 2/