| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LOA 2014 (LEI MUNICIPAL 1865 DE 18/12/2013) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/12/2013) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1838 DE 01/07/2013), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR CRÉDITO ESPECIAL R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS). |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA LEI Nº 1.909/2014 Data: 24.10.2014 Ementa: autoriza o Poder Executivo alterar a LOA 2014 (Lei municipal 1865 de 18/12/2013) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1838 de 01/07/2013), para criação de dotação por crédito especial R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1.865 de 18/12/20132), por crédito especial R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação por excesso de arrecadação nas fontes de recursos abaixo, Sendo suplementação nas seguintes dotações e programação orçamentárias assim desdobradas como abaixo relacionada: FONTE 865 - CONV. M. ESPORTE - REFORMA GINASIO DE ESPORTES PROPOSTA Nº 64974/2013 Classificação Dotação 0700 27.812.0035.1.012 44.90.51.00 RR Fonte R$ Valor SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DEPARTAMENTO DE ESPORTE AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS PRAÇAS DESPORTIVAS Obras e instalações 865 1 RS 200.000,00 FONTE 894 - REPASSE M. CIDADES CONV. 800577/2013 — Praça São Francisco Classificação Dotação Fonte R$ Valor 01000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 01002 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.451.0045.1.019 CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS f 44.90.51.00 Obras e instalações 894 R$ 50.000,00 FONTE 847 - REPASSE M. TURISMO CONSTRUÇÃO PORTAL TURISTICO CONV. 781766/2012 Classificação Dotação Fonte R$ Valor pe 01200 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 01201 DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES TURISTICAS 23.695.0048.2.076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICA à] 44.90.51.00 Obras e instalações 847 R$ 40.000,00 Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 1º. Com recursos de Excesso de arrecadação no valor R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida na Lei nº 1863 de 18/12/2013 (Plano Plurianual), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA * GUAÍRA ne? FONTE 865 - CONV. M. ESPORTE - REFORMA GINASIO DE ESPORTES PROPOSTA Nº 64974/2013 Classificação Dotação Fonte | R$ | Valor [0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 0701 DEPARTAMENTO DE ESPORTE 27.812.0035.1.012 AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS PRAÇAS DESPORTIVAS 44.90.51.00 Obras e instalações [| 86 R$ [200 000,00 | FONTE 894 - REPASSE M. CIDADES CONV. 800577/2013 Classificação Dotação | Fonte | R$ Valor om fra e 01000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 01002 DEPARTAMENTO DE OBRAS w [15.451,0095.1.019 CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Es 90.51.00 Obras e instalações | 894 R$ ek 50.000,00 FONTE 847 - REPASSE M. TURISMO CONSTRUÇÃO PORTAL TURISTICO CONV. 781766/2012 Classificação Dotação | Fonte R$ Valor 01200 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 01201 DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES TURISTICAS E | 23.695.0048.2.076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICA Es 44.90.51.00 Obras e instalações [ 847 R$ 40.000,00 Art. 3º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 1º, com recursos de Excesso de arrecadação no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014, nas ações orçamentárias estabelecida no ANEXOS le Il, conforme dispõe a Lei nº 1.864 de 18/12/ 2013 Lei de Diretrizes Orçamentarias), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita. FONTE 865 - CONV. M. ESPORTE - REFORMA GINASIO DE ESPORTES PROPOSTA Nº 64974/2013 Classificação Dotação Fonte 0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 0701 DEPARTAMENTO DE ESPORTE | 27.812.0035.1.012 | 44.90.51.00 Obras e instalações sa | AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS PRAÇAS DESPORTIVAS 865 FONTE 894 - Classificação Dotação 15.451.0045.1.019 44.90.51.00 REPASSE M, CIDADES CONV. 800577/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEPARTAMENTO DE OBRAS CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS | 894 R$ 50.000,00 | 2 Obras e instalações ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA FONTE 847 - REPASSE M. TURISMO CONSTRUÇÃO PORTAL TURISTICO CONV. 781766/2012 Classificação Dotação Fonte R$ 01200 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 01201 | 23.695.0048.2.076 Valor DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES TURISTICAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICA | 44.90.51.00 Obras e instalações Art. 49 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2014. 2 SO DÊ FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal