norma nº 587/1976

for PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 587
DATA: 15.12.76
SÚMULA: revoga o art. 22 da lei nº 05/57,
que estabelece limitação de domi-
nio sobre lotes doados
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO
Eq PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI :
Art. 1º, Fica revogado o art. 2º da lei |
municipal nº 05/57, de 04,02.57.
Art. 2º, Esta lei entrará em vigor na da-
da de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trários.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍ-
RA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1 976.
—Er
Brasil Andrade Holsbach, Kur alter Hasper,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL.
FURLICADO NO DIARIO OR, EST. É
Edição nº 208 dedo / 42 76.
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