norma nº 594/1977

ESTADO DO PARANÁ
gor PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
LEI Nº 594 e
DATA: 01.07.77
SÚMULA: autoriza anulação de crédi
to orçamentário no valor
de Cr$259.500,00 e abertum
de crédito adicional espe-
cial
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Art. 1º, É o Prefeito Municipal autorizado a
anular, no orçamento do Município aprovado para o exerci -
cio de 1 977 pela lei nº 583 de 10.12.76, a seguinte dota-
o se
cao orçamentária :
0304 - SETOR DE ENCARGOS GERAIS
99999999.99 - Reserva de contingência
3.000,00 - Despesas Correntes
3.200,00 - Transferências correntes
3.260,00 - Reserva de contingência
01 - Reserva de contingência ..... Cr$259.500,0
Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a abrir por decreto um crédito adicional especi
al no valor de Cr$259.500,00 (duzentos e cinqienta e nove
mil e quinhentos cruzeiros) assim discriminados :
0304 - SETOR DE ENCARGOS GERAIS
15824952,28 - Encargos c/pensionistas
3.000.00 - Despesas correntes J
3.200,00 - Transferências correntes h
3.230,00
3.232,00
3.232.03
Transferências de Assist. e Previd. Social
Pensionistas
Outras pensões
Ol=--Penades ae Ro sa ce CER 77:004,00
0701 - SETOR DE EDUCAÇÃO
08421882,24 - Manutenção do Ensino de 1º grau
3.000.00 - Despesas correntes
3.100.00 - Despesas de custeio
3.110.00 - Pessoal
3.111.00 - Pessoal civil SIRiço
«
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
| 3.111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
03 = QUiBadênio cce comer ro LT$ 2 2,700:,00
06 - Função Gratificada ....«...o Cr$ 8.016,00
3.1.4.0. - Encargos Diversos
13 - Aluguéis de Imóveis ....00. Cr$ 53.700,00
14 - Construção do Grupo do Jar-
dim Zeballos em convênio c/
| a FUNDEPAR .e cc ce... 0. +. ++ Cr$ 80.000,00
À 0702 - SETOR DE CULTURA
] N 3.000.00 - Despesas correntes
| Ú 3.100.00 - Despesas de custeio
3.140,00 - Encargos diversos
15 - Despesas com festa do calor
human 6 = ee pin nisi as ego a 40 Cr$ 40 000700
SOMA TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITOCr$259 «500,00
. Art. 3º. Para ocorrer às despesas com a a -
bertura do presente crédito adicional especial poderá [o)
Senhor Prefeito Municipal utilizar os recursos resultan -
tes da anulação: da dotação orçamentária de que trata o
art. 18. ; j z A
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data
, de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
o Edifício da Prefeitura Municipal de Guairaj
em 01 de julho de 1 977.
+ SM Kurt Malther efa
| DO DEPTO. DA FAZENDA. PREFEITO MUNICIPAL.
| -
IRD O OR. EST.
| rus ICADO NO DIARIO
| Edição nº -B9 ae 97]. CF ITE
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