norma nº 596/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
* -LETE=Na= 596
DATA: 19.07.77
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a contrair empréstimo pa-
ra a aquisição de equipamento
rodoviário, e dã outras provi -
dências
ACCâmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná x
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a contratar operação de crédito, nos moldes das resoluções
aprovadas pelo Banco Central do Brasil, junto a BANESTADO s.a. -
Crédito, Financiamento e Investimentos, atê o valor de cr
232.842,00 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta
e dois cruzeiros), que se destina a parte do valor de aquisição
de 1 (um) CAMINHÃO EQUIPADO COM COLETOR-COMPACTADOR DE LIXO, pa-
ra uso do SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL, podendo o Prefeito
Municipal assinar em nome do Município, o contrato de financia -
mento, aceitando as cláusulas e condições de praxe, estipuladas
pela instituição mutuante, observadas as prescrições legais, as-
sânando ainda os demais documentos necessários para esse fim, in
clusive Notas Promissórias representativas do principal e acessó
rias do financiamento, com juros e correção monetária prê-fixa -
das.
$ Único. O equipamento mencionado no presente ar
tigo, deverã ser adquirido mediante licitação, nos termos dos
arts. 125 a 144 do Decreto-lei Federal nº 200, de 25.267 e arts
sa a 125 da Lei complementar nº 2, do Estado do Paranã, de
18,6.73%
Art. 2º, Em garantia do pagamento das obrigações
contratuais, fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar fidu
ciariamente o equipamento mencionado no art. 1º, na forma do art
66 da lei federal nº 4.728, de 14.7.1965, com a redação do Decre
to-Lei nº 911, de 30.11.69 e a vincular em caução, parte das q
tas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, a que tiver
direito o Município de Guaíra, Estado do Paranã, até o montante
das parcelas correspondentes a amortização da divida e acessôri-
as do financiamento, outorgando ainda para a perfeita execução
da caução, procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis a
entidade financeira para o fim especial de recebimento das refe-
ridas quotas junto ao BANCO DO ESTADO DU PARANÁ s.a., Agência Dr
Murici, em Curitiba, Paranã, ou ao ôrgão público ou privado que
efetuar o respectivo pagamento.
art. 32. Para cumprimento das obrigações decor -
rentes da execução desta lei, serão utilizados os recursos pró -
prios do orçamento Municipal, ficando no entretanto o Poder Exe-
cutivo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLE -
MENTAR de até Cr$232.842,00 (duzentos e trinta e dois mil, oito-
centos e quarenta e dois cruzeiros), na seguinte dotação:
0503 - SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
10603251.05 - Aquisição de um caminhão equipado com
- coletor-compactador de lixo
4.000 - Despesas de capital
4,100 - Investimentos
4.130 - Equipamentos e Instalações
03 - Caminhão com coletor compactador de lixo €$232.842,00
...
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Ie. Servirá de recurso, de acordo com o dispos-
to no art. 43, S 1º, itens III e IV, da Lei Federal nº 4.320 |,
de 17.3.64, para EEE a abertura do crédito mencionado no
presente artigo, o produto da operação de crédito autorizadones
ta lei ou a anulação parcial ou total de dotações do orçamento
municipas
S$ 2º, Os orçamentos plurianuais eos orçamentos a
nuais, para os exsncicios subsegiientes, consignarão obrigatoria
mente as dotações necessárias ao atendimento das obrigações con
tratuais, em montante compatível com a amortização da dividas
á Art. 4º, Esta lei entrará em” vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaira, em 1º
de julho de 1 977, E
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Bxé ndrade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PRREREEERAA
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TUELIGADO NO DIARIO OF, EST
Edição n.º BO «OF OF] a
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