| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 144 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA GUARA a? LEI Nº 1.910/2014 Data: 03.11.2014 Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação amigável ou judicial de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: I-Área de 532,18 m? no Lote 32-REM-02, Sub Divisão do Lote 32-REM, , 1º Gleba Cia Mate Laranjeira, Perímetro Urbano da sede do Município de Guaíra, Município e Comarca de Guaíra, Estado do Paraná, com os seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORTE: Confronta-se com o Córrego Panambi, numa linha sinuosa com extensão de 57,67 metros; LESTE: Confronta-se com parte do lote 31- REM, numa extensão de II - Área de 1.389,32 m? no Lote 31-REM-02, Sub Divisão do Lote 31-REM, 10 Gleba Cia Mate Laranjeira, Perímetro Urbano da sede do Município de Guaíra, Município e Comarca de Guaíra, Estado do Paraná, com os seguintes LIMITES E extensão de 28,44 metros; efetua-se deflexão a direita, segue em linha reta, confrontando-se com o lote 31-REM-01, numa extensão de 19,60 metros. Parte integrante da matrícula 826 do CRI de Guaíra. Avaliado pela Comissão instituída pelo Poder Executivo Municipal em R$ 5.737,89. do Lote 30-REM, + 1º Gleba Cia Mate Laranjeira, Perímetro Urbano da sede do Município de Art. 2º Para fins de proceder a desapropriação de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar os proprietários/expropriados nos seguintes valores, conforme avaliações procedidas por Comissão do Poder Executivo Municipal: ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA I) Área de 532,18 m?, com especificações no artigo anterior, no valor de R$ 2.197,90 (dois mil cento e noventa e sete reais e noventa centavos); II) Área de 1.389,32 m? com especificações no artigo anterior, no valor de R$ 5.737,89 ( cinco mil setecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos); III) Área de 2.404,55 m? com especificações no artigo anterior, no valor de R$ 9.930,79 (nove mil, novecentos e trinta reais e setenta e nove centavos). Art. 3º À desapropriação de que trata o artigo 1º e 20 desta Lei é para os fins de que trata a alínea “i” do artigo 5º do Decreto 3.365 de 21 de Junho de 1941, Art. 40 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, ou outras que porventura venham a substituí-las. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2014, e Ns FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal