norma nº 597/1977

ESTADO DO PARANÁ
for PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
LEI Nº 597
DATA: 16.09.77
SÚMULA: autoriza doação de terreno ao
Tribunal de Justiça do Paranã
para edificação do forum da
.
Comarca de Guaira
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do
Paraná, autorizou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei :
Art. 1º, Fica o Chefe do Executivo Munici
pal autorizado a transferir, por doação /ao Tribunal de
Justiça do Estado do Paranã, para construção do edifi-
cio do Forum da Comarca de Guaira, uma área de terras
com 2.500 m2,, medindo, de frente, 50,00 m. para a rua
Bandeirantes; lado direito, 50,00 m., para a rua Coman
dante Moraes Rego, lado esquerdo, 50,00 com área rema-
nescente do próprio lote e fundos, 50,00 m. com parte
remanescente do próprio lote, destacada da Praça João
XXIII.
S$ Único. Nos termos do art. 106, I, a) ,
da lei complementar estadual nº 2, de 18,6.73 o Chefe
do Executivo farã constar no instrumento de doação os
encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a
cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em con
trário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guai-
ra, em 16 de setembro de 1 977.
Kurt
a AM
lther Hasper
EITO MUNICIPAL.
Brasi ade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA»
ver NO DIARIO OF, EST.
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