norma nº 599/1977

É for PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Cc
guinte lei :
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 599
DATA: 23.09.77
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convê
nio com a Secretaria de Es
tado da Saúde e do Bem Es- —
tar Social, para formeci -
mento de medicamentos bási
cos
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Para
nã, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se -
art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado
da Saúde e do Bem-Estar Social, para que esta forneçaao
Município gratuitamente sua estrutura industrial compos
ta de pessoal e equipamento elaborando medicamentos bã-
sicos de saúde pública.
art. 2º, A título de indenização com os gas-
tos de matéria prima na fabricação dos produtos-medica-
mentosos a Prefeitura Municipal de Guaíra obriga-se a
contribuir com a importância de Cr$10.000,00 (dez mil
lv cruzeiros).
as Art, 32, O suporte da despesa a cargo do Mu-
nicípio, nos termos da autorização constante do artigo
anterior, se darã à conta 3140.09 - assistência Social.
Art. 4º. Esta lei entrara em vigor na datade
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaira ,
em 23 de setembro de 1 977.
ty Br rade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. P
Kurt ther Hasper,
ITO MUNICIPAL.
PUBLICADO NO DIÁRIO OF. EST.
Edição, a es Aa, E Se Ji Ze