norma nº 602/1977

€ /=» REFEITURA MUNICIPAL | DE oe. €
Estado do Paranã
LEI Nº “602%,
DATA : 02 dé dezembro de 1 977
SÚMULA : orça a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício as 1 978 ,
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paranã, tendo em vista que o projeto de
lei orçamentária do exercício de 1 978 foi encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores com o ofício
nº 502/77, de 30.09.77, conforme protocolo de 30.09.77; considerando que até à presente data o Executi-
vo não o recebeu de volta, expirado já o prazo de apreciação e deliberação legislativa,
PROMULGA, nos termos do art. 128 da Lei Orgânica dos Municípios, combinado com o art.
36 da Constituição Estadual, a seguinte LEI :
Art. 12. O orçamento geral do Município de Guaira, Estado do Paraná, para o exercí -
cio de 1 978, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em Cr$29.040.000,00 (vin
te e nove milhões e quarenta mil cruzeiros), e fixa a despesa em igual importâncias
Art. 22, Serã a receita realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de
fundos, e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramen
I - RECEITAS DA-PREFEITURA !/
Receitas Correntes /
Receita Tributária... ...0. ecc «Cr$ 8.973.000,00
Receita Patrimonial... ccecoc co «Cr$ 85.000,00
Receita Industrial... ccecc co ce sCrg 1.390.000,00
Transferências Correntes..e««eCr$11.975.000,00
to :
Receitas Diversas. .cccercec cc «Cr$ 972.000,00 Cr$23.395.000,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens Móveis e Im.Crg 750.000,00
Transferências de Capital.... «Cr$ 3.995.000,00
Outras Receitas de Capital... «Cr$ 900.000,00 Cr$ 5.645.000,00 Cr$29.040.000,00
TS
II - RECEITAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO, INCLUSIVE
AS TRANSFER. DA PREFEITURA
Receitas Correntes. .ceccierccccese cesso coeso seCr$ 1.978.000,00
Receitas de Capital ..ccececocercrace cerco ce sCr$ 710.000,00 Cr$ 2.688.000,00
TOTAL Q ER AI «ix alho 4 calo oco ont q o 6010 09 Cr$ILe (204000100
Art, 32. A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que
integram esta lei, e terão seguinte desdobramento :
DESPESA POR FUNÇÃO
I - Prefeitura
Legislativa .cccocec coco co ce cCr$ 691.000,00
Administração e Planejamento.Cr$4,184.000,00
Agricultura ccccococ coros o ce cCrÊ 55.000,00
Defesa Nacion.e Segurança PúbCr$ 243.000,00
Educação e Cultura ... cce ce «Cr$6,352.000,00
Habitação e Urbanismo .. «ces «Cr$8.315.000,00 /
Indústria e Comércio ....ceeeCr$l.990.000,00
Saúde e Saneamento ..cc cce ce «Cr$1.460.000,00
Assistência e Previdência ..«Cr$1.687.000,00
Transporte ccccoc sc oco. 00 00 ee Cr$3,823.000,00
Reserva de contingência .ceceCr$ 240.000,00 Cr$29.040.000,00
II - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ES
GOTO, recursos próprios, e
transferidos, inclusive da Pre
feitura.
Saúde e Saneamento .... 0... ««Cr$2.688.000,00 Cr$ 2.688.000,00 Cr$31.728.000,00
art. 42, Fica o Prefeito Municipal autorizado a :
I - Efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado
pelo artigo 67 da Constituição do Brasil.
II é Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cincoenta por
cento) do total da despesa fixada para o exercício de 1 978, podendo inclu-
sive, anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias, com o objetivo
de gerar novos recursos, conforme dispõem os artigos 7º e 43 da lei federal
nº 4,320, de 17 de março de 1 964,
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cincoenta por
cento) do total da despesa do orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgo-
to de Guaira, para o exercício de 1 978, e efetuar operações de crédito. em
nome desta autarquia municipal, até o limite da quarta parte da receita to-
tal estimada para o exercício financeiro.
Art. 52. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1 978.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaira, em 02 de dezembro de 1 977.
VEM fais, ie
hos dl: Andrade Hólsbach, Kurt Walther Hasper,
SECRETÁRIO DA PREFEITURAS PREFEITO MUNICIPAL.
UBICAB
& NO DIARIO OF. EsT.
Edvio né de É; 12/99