norma nº 604/1977

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rs PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 604
DATA : 09,.12,77
SÚMULA : reajusta vencimentos dos funcioná
rios municipais
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEI:
art. 1º, Ficam reajustados, na base de 40% (qua-
renta por cento) sobre os atuais, os padrões de vencimen -
tos do quadro de pessoal efetivo, os símbolos dos cargos
em comissão, e das funções gratificadas, tanto do Executi-
vo como do Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Ficam também reajustados na ba
se de 40% (quarenta por cento) sobre os atuais os proven -
tos do funcionalismo inativos
Art. 2º, Os recursos necessários ao cumprimento
destas disposições serão consignados nos orçamentos anuais
do Municípios.
art. 39. As novas tabelas de vencimentos serão
baixadas por decreto e por resolução, respectivamente para
o pessoal do Executivo e do Legislativos.
Art. 492, Revogadas as disposições em contrário,
a presente lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de
1 978.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
09 DE DEZEMBRO DE 1 977.
Kurt
S E lther Hasper,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. P
EITO MUNICIPAL.
FUPICADO NO DIARIO QE, EST
Ecnio nº DOS 2.30 / 49 1353
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