norma nº 605/1977

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er PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
| ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 605
DATA : 19.12.77
SÚMULA : autoriza o Executivo a doar à
FUNDEPAR a quadra 80 do novo
loteamento urbano da Prefeitu
ra
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Pa-
ranã, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se -
guinte lei :
art. 1º, Fica o Executivo Municipal autori-
zado a transferir, por doação, à Fundação Educacional do
Estado do Paraná (FUNDEPAR) a quadra territorial urbana
número 80, integrante do novo loteamento urbano da Prefei
tura Municipal de Guaíra, para construção de, no mínimo ,
uma unidade escolar com 13 salas de aulas
Parágrafo Único. No documento de transfe -
rência constar os encargos do donatário, e, o prazo de
conclusão da obra será de duzentos e setenta dias, com a
aplicação de Cr$1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil
cruzeiros) na referida construção.
art. 2º, As eventuais dúvidas surgidas com
a transferência do imóvel serão solucionadas pela Prefei-
tura Municipal.
*
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de
. - . . - É “
sua publicação e revogam-se as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Guaira
em (759 dezen
VOZ
de o de 1 977.
Andrade Holsbach, - Kurt/YWalther Hasper,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLICADO NO DIÁRIO OF, EST.
Edição nº 249 del? O! /78.
Pag.
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