norma nº 606/1977

for PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 606
DATA 4 19.12.77
SÚMULA autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com a FUNDE-
PAR pura constincia deA lgue)
unidade escolar fia sede do Mu-
nicípio e dã outras providên -
cias
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Para
ná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei :
to
Cu Art. 12, Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a firmar convênio com a Fundação Educacional do
Estado d à — — à i
stado do Ermo FUNDEPAR para a qenetenção de, “Ep nd
dade escolar destinada ao ensino de primeiro grau, na sede
do Município,
art. 2º, Fica ainda o Poder Executivo autori
zado a aplicar recursos orçamentários próprios do Munici -
pio, na obra mencionada no artigo anterior, a título de com
plementação dos recursos da FUNDEPAR,.
Parágrafo único. Os referidos recursos Munici
pais deverão ser apreciados pela Câmara de Vereadores quan
do pela época de sua utilização, com a devida justificati-
ei
brar com a FUNDEPAR estabelecerá que a conservação do imó-
art. 32. O convênio que a Prefeitura cele -
vel construído em conseqgtiência desta lei, e seus equipamen
tos, serão de responsabilidade do Município.
art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaira ,
em 19 de dezembro de 1 977.
Bras rade Holsbach, Kurt VW, ETR
SECRETÁRIO DA PREFEITURA . - PREFEITO MUNICIPAL.