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norma nº 1911/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1911 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
native_id145

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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.911/2014
Data: 03.11.2014
Ementa: dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei.
Art. 2º O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações
capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde.
8 1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão
desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná, Ministério da
Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
8 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município
desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200 da Constituição Federal de 1988 e
na Lei Federal nº 8.080/90.
Art. 3º O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução
das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei.
Art. 4º São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
I - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na
função fiscalizadora, na forma do 81º doart.5º;e,
II — o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Para fins de processo administrativo sanitário, o
Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito serão considerados autoridades sanitárias.
Art. 5º A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função
fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
8 1º Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos
profissionais serão designados mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 2º Os profissionais competentes portarão credencial de Fiscal Sanitário
expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas
funções.
83º Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os
efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de Fiscal Sanitário, tais como:
inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo
sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as
penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras
atividades estabelecidas para esse fim.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
8 4º Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de
polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se
referem à proteção da saúde, no que couber.
8 5º As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos I e II do art, 4º
desta Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão acesso em todos os locais do município sujeitos à
legislação sanitária e na hipótese de calamidade a qualquer hora, observando-se o disposto no inciso XI do artigo
5º da Constituição Federal, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis
pela guarda das informações sigilosas.
Art. 69 As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a
cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária Pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de
Vigilância Sanitária são aqueles definidos pelo Código Tributário Municipal.
Art. 7º Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não
poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
I — apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser
desenvolvida, para fins de cadastramento;
II — recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
III — realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe
municipal de vigilância sanitária; e,
IV — emissão da Licença Sanitária.
Art. 8º Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações
sanitárias e penalidades, bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades
sanitárias previstas no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual e/ou
federal cabível à espécie.
Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2014.
E ARTES ia [NV] Ee —
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal

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