norma nº 610/1978

Ce
for PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 610
DATA: 24.04.78
or- a 6 E : -
o Ro SUMULA : cria o BANCO DO LIVRO em
ES todos os estabelecimentos
da rede oficial de ensi-
no do Município de Guai-
ra
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI :
Art. 12, Fica criado o BANCO DO LIVRO em
todos os estabelecimentos da rede oficial de ensino do Mu
: . .
nicipio de Guairas
art. 22. O Regulamento do Banco do Livro
serã aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivos.
art. 32. O patrimônio do Banco do Livro se
rã constituído por obras obtidas por meio de :
a) - doações em oral:
b) - doações da Associação de Pais e Pro-
fessores;
c) - doações do Instituto Nacional do Li-
vro;
d) - livros entregues por alunos como 'tré
ditos! para suas operações com o Ban
CO.
Art. 42. Fica a Comissão Municipal do Li-
vro encarregada de manter controle e registro do Banco do
Livros
art. 52. Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrã-
rios
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍ-
RA, EM 24 de ABRIL DE 1 978.
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B rade Holsbach, Kurt W er e
SECRETÁRIO DA PREFEITURA, PREPÉITO MUNICIPAL,